Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Os direitos fundamentais e sua eficácia nas relações privadas sob a ótica do STF (a partir do RE 201.819)
Por
Felipe de Castro Santos
Destacado em 27 de Julho de 2021 às 14:50
Aquilo que o RE 201.819 fez foi ratificar o sentido que já vinha sendo adotado em outros casos antecedentes e solidificar as bases para que se adotasse a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.
É possível fazer um acordo com o Estado para não ser punido por um crime?
Por
Gustavo Carvalho
Destacado em 27 de Julho de 2021 às 14:10
Examinamos o impulsionamento da justiça negocial a partir do pacote anticrime.