Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Nova lei de licitações: aplicação imediata? Comentários à posição do TCE-SP
Por
Thais Helena Martins Veneri
Destacado em 09 de Julho de 2021 às 15:10
Considerando a celeuma acerca da imediata aplicabilidade Lei 14.133/2021, é de suma importância realizarmos uma análise critica da primeira manifestação oficial do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre a questão.
O relatório conclusivo de investigação policial e seu valor probatório
Por
Joaquim Júnior Leitão
e
Tristão Antônio Borborema de Carvalho
Destacado em 09 de Julho de 2021 às 14:40
Destaca-se a força probante e informativa do relatório policial de finalização investigativa da autoridade policial no inquérito e autos apuratórios de ato infracional, com as impressões (juízos de valor) do delegado.