Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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O princípio da insignificância no direito penal
Por
Carlos Biasotti
Destacado em 09 de Agosto de 2021 às 16:15
O Direito Penal — que, de ordinário, só intervém como providência de caráter extremo e inelutável nos casos de violação grave da lei — deve dar de mão às questões de pequeno alcance, não sirva antes à iniquidade que à justiça.
Revisão de débitos tributários
Por
Oberdan Leite Gonçalves
Destacado em 09 de Agosto de 2021 às 14:25
Apresentam-se os caminhos da revisão de lançamento para reduzir débito tributário.