Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
•
Delitos em licitações (Lei 14.133/2021) e crimes militares por extensão (Lei 13.491/2017)
Por
Geraldo Kautzner Marques
Destacado em 01 de Janeiro de 2022 às 16:55
O objetivo deste texto é destacar os temas importantes dos delitos em licitações e contratos na Justiça Comum e Militar, nesta última por força da Lei 13.491/17 que trouxe os crimes militares por extensão.