Entidade beneficente de assistência social

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CEBAS: inconstitucionalidade e consequências ao financiamento da previdência

12/08/2018 13:40Pedro Henrique Cavedoni Moraes 0

Examina-se o efeito de eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei 12.101/09, que poderá extinguir os atuais requisitos para concessão do certificado de entidades beneficentes (CEBAS), impactando a arrecadação da previdência pelo reconhecimento de imunidades tributárias.