Mais linhas sobre a nova execução civil

A lei 11382/06 continua a reforma do processo de execução brasileiro e entrou em vigor em 20.01.07. Primeiro mudou-se a maneira de executarem-se as sentenças condenando ao pagamento de valor ou entrega de coisa e obrigação de fazer (não fazer).…

Primeiras linhas sobre a nova sistemática dos embargos à execução

            Em 20 de janeiro de 2007 entrará em vigor a Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que altera diversos artigos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução.             Anteriormente, a Lei nº 11.323/05 já havia…

Breves comentários à novíssima reforma do CPC decorrente da Lei nº 11.832/06

Iniciaremos o ano de 2007 com mais uma reforma substancial na legislação processual civil, advinda da lei 11.832, de 06 de dezembro de 2006, e que, em função de veto presidencial à vacatio legis de 6 meses originalmente aprovada pelo…

Considerações sobre os títulos executivos

1. Generalidades.Para DINAMARCO, título executivo "é um ato ou fato jurídico indicado em lei como portador do efeito de tornar adequada a tutela executiva em relação ao preciso direito a que se refere" (in "Instituições de Direito Processual Civil", IV,…

Decisões conflitantes: instrumento particular de confissão de dívida oriundo de contrato de abertura de crédito.

Mesmo havendo julgados do próprio Superior Tribunal de Justiça alegando ser firme a posição no sentido do contrato de confissão de dívida constituir título executivo extrajudicial, ao menos em uma das Câmaras da 4ª Turma o posicionamento é no sentido…

Confissão de dívida resultante do crédito rotativo

O Código de Processo Civil, Lei n.º 5.869, de 11-01-73, ao reger o processo de execução, incluiu no rol dos títulos executivos extrajudiciais, consoante a dicção do artigo 585, inciso II, o documento particular assinado pelo devedor e por duas…

Execução provisória e definitiva: a divergência doutrinária acerca da definitividade da execução fundada em título executivo extrajudicial

A execução pode ser definitiva ou provisória, consoante expõe o artigo 587, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 587. A execução é definitiva, quando fundada em sentença transitada em julgado ou em título extrajudicial; é provisória, quando a sentença…