Revista de Funrural
ISSN 1518-4862Funrural: o que fazer?
O julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 pelo Supremo Tribunal Federal é precedente favorável ao contribuinte. Contudo, o Funrural, contribuição exigida pelo artigo 25 da Lei 8.212/91, continua em vigor, exceto para o contribuinte beneficiado pela decisão. A divulgação de votos…
Contribuição previdenciária do produtor rural.
" Obrigado ao homem do campo, pelo leite o café e o pão. Deus abençoe os braços que fazem o suado cultivo do chão. Obrigado ao homem do campo pela carne, o arroz e feijão, os legumes, verduras e frutas…
Funrural após decisão do STF
Sumário:I – INTRODUÇÃO. II – A DECISÃO DO STF. III – INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. IV – VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. V – CONCLUSÃO I – INTRODUÇÃO A contribuição ao FUNRURAL, nos moldes preconizados pelo artigo 1º da Lei nº. 8.540, de…
Funrural: inconstitucionalidade declarada pelo STF
O Funrural foi declarado inconstitucional pelo STF, por ter como base de cálculo a receita bruta ao invés do faturamento, na mesma linha do decidido em relação a Cofins. Como se recorda, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º,…
Inexigibilidade da contribuição ao Funrural sobre as empresas urbanas
A contribuição à Previdência Rural foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 2.613/55, que destinava a arrecadação da contribuição ao Serviço Social Rural - SSR, fundação destinada a administrar a previdência Rural. A Lei 2.613/55 não exigia que a…