Hermenêutica no Direito do Consumidor

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Normas especiais e antinomias nas relações de consumo: critérios tradicionais e perspectiva contemporânea

15/03/2012 14:26Luis Alberto da Costa 1

Discute-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas regidas por normas específicas, com ênfase na questão dos contratos de locação de bens imóveis.