Revista de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
ISSN 1518-4862A hipocrisia ambiental no debate da escassez de recursos naturais
Quando vamos, seriamente, pensar sobre a raiz matricial do problema da escassez de recursos na Terra?
Agrotóxicos: lacuna da legislação de registro na comparação ecotoxicológica
Falta regulamentação quanto à vedação de concessão de registro para produtos agrotóxicos com toxicidade ao meio ambiente maior ou igual a produtos registrados.
Princípios da legalidade e tipicidade no processo administrativo federal sancionador: caso do IBAMA
No âmbito da fiscalização ambiental federal, a Administração Pública encontra os critérios basilares de sua atuação na CF, em leis e atos infralegais. A Lei 9.605/1998 prevê genericamente atos e omissões lesivos ao meio ambiente, os quais são regulamentados pelo Decreto 6.514/2008, cuja fonte de validade é de índole constitucional.
Usina Hidrelétrica de Belo Monte: olhar jurídico
A construção da usina hidrelétrica Belo Monte possui grande viabilidade no que tange ao desenvolvimento do Brasil, no entanto muitos aspectos que se sobressaem diante da obra devem ser analisados com extrema cautela.
Ibama ainda tem poder de polícia sobre unidades de conservação federais?
Até a consolidação estrutural do ICMBIO, o Ibama continuou a exercer o poder de polícia nessas unidades, o que resultou, naturalmente, na lavratura de inúmeros autos de infração em território que, em tese, não seria mais seu.
Mudanças no processo administrativo sancionador ambiental do Ibama
Destacam-se as principais modificações trazidas pela novel Instrução Normativa nº 10/2012 ao processo administrativo sancionador ambiental do Ibama.
Competência para fiscalização ambiental na Lei Complementar nº 140/11
A regulação trazida pela nova lei afetou de modo especial a atribuição de licenciamento ambiental e de fiscalização dos órgãos ambientais, não impondo qualquer limitação da competência comum.
Pega ladrão! Roubaram as atribuições do IBAMA
Pelo projeto de lei aprovado, se o IBAMA, no ato de fiscalização encontrar atividade que for licenciada ou autorizada pelo órgão ambiental do Estado ou do Município ou do Distrito Federal deve, simplesmente, comunicar ao órgão ambiental respectivo.