Revista de Instituições de ensino particular
ISSN 1518-4862
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Impossibilidade de cobrança por materiais escolares de uso coletivo
Por
Rodrigo Alves Zaparoli
Destacado em 21 de Junho de 2014 às 17:33
A Lei n° 12.886/13 solucionou grande questionamento vivenciado pelos responsáveis por prover o acesso ao ensino de terceiros, uma vez que declarou a ilegalidade da cobrança de valores inerentes a materiais escolares de uso coletivo.
Mensalidades proporcionais: autonomia universitária X Código do Consumidor
Por
Daniel Cavalcante Silva
Destacado em 14 de Julho de 2012 às 15:47
A autonomia universitária é restrita e prevista na própria Constituição da República, não podendo ser confundida com a liberdade de dispor de direitos que não pertencem às IES, razão pela qual não há como fazer a ilação de que a autonomia universitária possa violar direito do consumidor, trabalhista, civil, ou algum outro.
O bullying e a responsabilidade civil do estabelecimento de ensino privado
Por
Marcelo Magalhães Gomes
Destacado em 15 de Abril de 2011 às 11:26
A conduta agressiva de alunos sobre seus colegas, sob a omissão dos estabelecimentos de ensino, gera danos que deveriam ser reparados pelos que teriam o dever de interferir.