Judicialização do mérito administrativo

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Roberto Stuckert Filho

Nomeações de Lula e Moreira Franco como Ministros e a discricionariedade do STF

17/04/2018 16:00Verônica Maria Moura Lima e Natália Leal Soares e Silva 0

O trabalho expõe, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, como a discricionariedade do judiciário brasileiro influenciou diretamente nos julgamentos dos mandados de segurança 34070 e 34609 no STF.

Ação civil pública: instrumento para a concretização de direitos sociais?

16/05/2014 15:15Ângela Onzi Rizzi 1

Verifica-se se a Ação Civil Pública é instrumento legítimo para pleitear a realização de direitos sociais, redefinindo as políticas públicas fixadas pelo governo, bem como quais são os limites da interferência do Judiciário nesse assunto.