Aborto legalizado: e agora? Proposta de decreto legislativo para sustar decisão do STF

O que fazer depois que o STF, no vergonhoso julgamento da ADPF 54, “legalizou” o aborto de crianças anencéfalas, à revelia do Poder Legislativo? Qualquer deputado pode apresentar um projeto de decreto legislativo para sustar a aplicação da decisão.

ISS sobre emolumentos cartorários e notariais: legalidade

A decisão do STF na ADI 3.089-2/DF, que declarou a constitucionalidade da cobrança do ISSQN sobre os serviços cartorários, objetivou colocar fim à discussão quanto à aplicação do instituto da imunidade recíproca às atividades prestadas pelos notários e registradores.

Igualdade, discriminação positiva, cotas e ADPF 186

Aborda-se o princípio da igualdade e a decisão proferida pelo STF na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, que considerou constitucional a criação de cotas para acesso ao ensino superior na Universidade de Brasília.

Cotas universitárias: negros, índios, estudantes de escolas públicas e, sobretudo, pobres

A acertada decisão do STF que declarou a constitucionalidade do sistema de cotas raciais nas universidades tangenciou outro tema de equivalente relevância social: a facilitação do acesso ao ensino superior para todos os pobres.

Aborto de fetos anencéfalos e decisão do STF na ADPF 54: a reflexão continua!

A perspectiva de ampliar as práticas do aborto resulta na destruição da própria vida. Houve regressão social, pautada em interesses que governam a sociedade acima do bem da vida, em uma hipocrisia lícita que desvirtua o legítimo princípio da dignidade da pessoa humana.

Aborto de fetos anencéfalos e ADPF 54: STF como legislador positivo

A decisão proferida na ADPF 54 acrescentou nova modalidade que exclui a hipótese de crime de aborto, qual seja, quando se tratar de feto anencéfalo. A tese abraçada pelo STF segue a linha adotada pela medicina, que considera o feto anencéfalo um natimorto cerebral.