Revista de Lei 12.961 (destruição de drogas)
ISSN 1518-4862 Altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
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As recentes alterações da Lei de Drogas trazidas pela Lei n° 12.961/2014: posições divergentes.
Por
Felipe Akio de Souza Hirata
Destacado em 26 de Dezembro de 2014 às 15:44
Estuda-se a divergência sobre a necessidade de autorização judicial prévia na destruição das drogas e plantações da matéria prima nas mais diversas situações.
