Revista de Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
ISSN 1518-4862
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Lei Complementar nº 141/2012 regula o financiamento mínimo da Saúde
Por
Flavio Corrêa de Toledo Junior
Destacado em 15 de Março de 2012 às 15:19
O art. 24 da Lei Complementar nº 141 labora na contramão dos procedimentos adotados por vários Tribunais de Contas, que, para assegurar efetivo suprimento da Educação e Saúde, exigem liquidação da despesa até o final do exercício ou, no máximo, liquidação e pagamento até determinado período adicional.