Minha Casa, Minha Vida

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Usucapião familiar: o que mudou para quem abandona o lar

09/03/2017 13:42Cicero Dantas Bisneto 138

A Lei nº 12.424/11, que regulamentou o programa Minha Casa, Minha Vida, trouxe importante inovação jurídica no cenário nacional, acrescentando o art. 1.240-A ao Código Civil e favorecendo os cônjuges abandonados.

Exibir selecionados Tudo de Minha Casa, Minha Vida