Revista de Ordem Social
ISSN 1518-4862Regime jurídico-constitucional da educação
Ora em sua dimensão subjetiva (direito fundamental à educação), ora em sua dimensão objetiva (prestação estatal obrigatória), observa-se, no texto constitucional, um conjunto lógico e sistematizado de disposições normativas (regras e princípios) sobre educação.
O direito à educação e suas perspectivas de efetividade
O presente estudo busca analisar o enquadramento do direito à educação sob a epígrafe dos direitos fundamentais e como parcela indissociável do denominado mínimo existencial.
Planos de saúde.
Ultimamente, os planos de saúde estão em evidência. Isso porque, em razão da edição da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, foram introduzidas alterações em todos os planos de saúde, criando uma espécie de plano "standart", com…
O direito à educação e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana
A educação faz parte das condições para a existência digna de uma pessoa, sendo este o objeto do desenvolvimento deste trabalho. Quando se fala em dignidade da pessoa humana parece difícil compreender o conteúdo que tal expressão veicula. Contudo, para…
Os órgãos judicantes desportivos das ligas municipais de futebol
Introdução O art. 91 da Lei Federal nº 9.615/98, a famosa Lei Pelé, que instituiu normas gerais sobre desportos e outras providências, corroborado pelo art. 115 do seu Decreto regulamentador nº 2.574/98, deu, inicialmente, a idéia de que sua sucinta…
Os planos de saúde e a cobertura da implantação de "stents".
I A implantação de "stents" nas artérias para evitar a cirurgia de colocação de "pontes" em decorrência de insuficiência coronária é coberta pelos planos de saúde, mesmo que se omita o contrato a respeito? Em caso de resposta positiva, a…
A natureza jurídica do plano de saúde coletivo.
Discute-se atualmente a validade da cláusula, inserida em contrato coletivo de prestação de serviços de assistência à saúde, que permite a alteração da mensalidade na hipótese de aumento da "sinistralidade".
A estrutura legal do Sistema Único de Saúde:
O artigo estuda a dimensão do Direito Sanitário brasileiro a partir de um relato de sua evolução legislativa infraconstitucional até o tratamento dado pela atual Constituição, sobremaneira no âmbito federativo.
A questão da habitacão social:
...mas eis que chega janeiro, ano novo, ano inteiro, de espera e que se bendiz, e a mesma ilusão perdura, quem não teve hoje aventura, pode amanhã ser feliz... autor desconhecido O presente artigo, com objetivo de discutir a questão…
Seguro-saúde.
A assistência à saúde não é um serviço em que a iniciativa privada possa estabelecer seus parâmetros e limites de risco e atuação. O que se "vende" e o que se "compra" é o próprio direito à vida, à saúde, ao bom tratamento físico e mental do indivíduo.
Plano de saúde para ex-colaborador.
Muitas empresas têm sido chamadas a juízo para se defender em ações propostas por ex-empregados, aposentados ou não, que reclamam direito de permanecer no plano de saúde sob as mesmas condições existentes durante o pacto laboral. Essas reclamações são lastreadas…
O Direito Intertemporal e a Lei nº 9.656/98
Tormentosa questão que aflige os juristas de todo o mundo diz respeito à interpretação e à aplicação das normas de Direito Intertemporal (1). Cada Estado, portanto, adota um determinado conjunto de regras e princípios, sobrevalorizando ora o aperfeiçoamento das relações…
O conceito de doença preexistente nos contratos de planos de saúde
IntroduçãoAtualmente são quase 36 milhões de brasileiros filiados a operadoras de planos de saúde, tanto na condição de seguradoras, quanto na condiçaõ de instituição de autogestão ou de operadoras de medicina de grupo e, como tal, esse é um segmento…
Especificidades da participação do Município no Sistema Único de Saúde
A saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo, porém, ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, cujos serviços devem estar disponíveis numa rede regionalizada e hierarquizada.
Os reajustes por mudança de faixa etária dos planos de saúde e o Estatuto do Idoso
O Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741, de 01.10.03), reconhecendo a hipossuficiência do idoso, trouxe algumas conseqüências aos planos de assistência à saúde, dentre elas a mudança de faixas etárias estabelecidas nos contratos de prestação de serviços com Operadoras de…
O direito à saúde no Brasil e a teoria dos direitos fundamentais
A saúde, como premissa básica no exercício da cidadania do ser humano, constitui-se de extrema relevância para a sociedade, pois a saúde diz respeito a qualidade de vida, escopo de todo cidadão, no exercício de seus direitos.
Comentários às disposições de responsabilidade civil da Lei nº 10.671/03
O Estatuto do Torcedor exclui a incidência do CDC na relação entre torcedor e clube/entidade? O clube tem o dever de garantir a segurança, mas seu cumprimento não o exime de responsabilidade por danos.
Justiça Desportiva: conversão da pena de suspensão em multa
O Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) decidiu converter a suspensão de 60 dias do zagueiro Fábio Luciano em uma ação social: distribuir mil cestas básicas.
Algumas anotações sobre o Estatuto do Torcedor
Considerações Iniciais Promulgada em 15 de maio de 2003, a Lei nº 10.671, mais conhecida como Estatuto do Torcedor, veio responder aos anseios dos desportistas brasileiros que desejam a prevalência da ética, da moralidade e da transparência no desporto profissional,...
As entidades de prática desportiva e as novas alterações da legislação
À 15 de maio de 2003 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei nº 10.672, originada da Medida Provisória nº 79, trazendo em seu bojo modificações na Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé). Dentre as questões mais prementes destaca-se a…
