A prova ilícita no CPPM em face das novas alterações da legislação processual penal comum

Parece-nos óbvia a possibilidade de aplicação dos novos postulados aos procedimentos e processos atrelados à persecução do crime militar.

Federalização de crimes contra direitos humanos

Resumo: Analisa o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Aponta-o como instrumento de defesa dos direitos humanos, lastreado no garantismo e no acesso à justiça. Conclui que o...

A confissão no Direito Tributário

1.Introdução No ordenamento jurídico pátrio a confissão existe como meio de prova, possuindo tal natureza jurídica para quase todos os ramos do direito. Diferente não é quando diz respeito ao Direito Tributário. A confissão para muitos aparece sob diferentes aspectos…

Licença por doença em pessoa da família para trabalhadores regidos pela CLT: cabimento do mandado de injunção

Um problema jurídico é encontrado quando o trabalhador imerso no regime geral da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisa obter licença em razão de pessoa de sua família estar doente. A questão é trabalhada na Lei nº 8.112/90 que…

Elisão fiscal e a polêmica da norma antielisiva

A norma geral antielisiva busca impedir elisão abusiva, mas carece de critérios materiais claros. Pode o termo “dissimular” justificar a desconsideração de atos pelo Fisco sem violar a legalidade?

Representação comercial autônoma e sua comparação com institutos jurídicos semelhantes

O verdadeiro papel do representante comercial é distinto de outras figuras jurídicas similares como a agência, a distribuição e o vendedor regido pela CLT.

Inaplicabilidade da Lei dos Crimes Hediondos aos crimes militares, especialmente homicídio em grupo de extermínio

RESUMO A lei dos crimes hediondos utilizou o critério positivo para definir os crimes assim considerados e não revestiu de hediondez os crimes militares, todos tipificados no código penal militar. A consequencia deste equívoco do legislador ordinário gerou diversas contradições…

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

Sumário: 1. A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos. 2. A edição da Súmula nº 698 do STF. 3. A Mudança de entendimento do STF. 4. A Revisão "urgente" da Lei dos Crimes…

Sobre dominação e liberdade: o papel dos direitos humanos em Timor Leste

Resumo Esta dissertação vem trazer um breve histórico do país mais jovem do mundo, sua luta pela independência e os diversos fatores que influenciam os Direitos Humanos na nação. Dentro uma visão geral, aborda-se a influência das diversas missões da…

Aplicabilidade das causas de redução de pena da Lei nº 11.343/06 ao tráfico de entorpecentes sob a Lei nº 6.368/76

Analisam-se as inovações da Lei nº 11.343/06, principalmente quando da aplicação do § 4º do art. 33 aos casos anteriores à sua vigência.

Execução fiscal: Tiranossauro Rex versus contribuinte

Normas gerais mais benéficas supervenientes às normas específicas concebidas para dar tratamento privilegiado a certa categoria, a estas devem preferir em homenagem à coerência do sistema.O presente artigo, que versa sobre execução fiscal mediante emprego da teoria do dialogo das…

A aplicação subsdiária do Código de Processo Civil à Lei das Execuções Fiscais

RESUMO O trabalho aborda a dinâmica da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Lei das Execuções Fiscais, mais especificamente do Livro II, que trata do Processo de Execução. O tema ganha importância na medida em que o Código…

Prisão em flagrante delito por militar das Forças Armadas em razão de crime comum

Qual a responsabilidade dos militares das Forças Armadas quanto aos crimes comuns eventualmente praticados nas proximidades das suas organizações militares, em local não sujeito à Administração Militar?

Consciência negra e ciência dos direitos

A Lei Estadual 5680/87 veio à lume para instituir o mês de novembro como o Mês da Consciência Negra. Em seguida, surgiu a Lei 7968/92, estabelecendo o dia 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra. Portanto, no decorrer…

Sigilo bancário e contas de brasileiros no exterior

Recentíssima e importante decisão foi proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, envolvendo a legitimidade do Ministério Público para solicitar aos EUA a quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas com contas no exterior. O presidente do STJ, Ministro…

Licenciamento ambiental: a atuação dos órgãos ambientais e o desenvolvimento sustentável

Resumo: Este artigo se propõe a analisar o licenciamento ambiental como instrumento jurídico mitigador da implantação de atividades causadoras de significativo impacto ambiental e sua não observância pelos órgãos ambientais competentes na política urbana de desenvolvimento sustentável. Utilizando casos ocorridos…

Os efeitos do descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta ambiental

RESUMO O compromisso de ajustamento de conduta ambiental, comumente conhecido como TAC, vem tendo hoje um relevante papel no cumprimento do mandamento constitucional de proteção ao meio ambiente. Por constituir um instrumento mais eficaz na tutela ambiental do que o…

A inaplicabilidade da multa do art. 475-J do CPC na Justiça do Trabalho

O art. 475-J do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.232/2005, de 22.12.2005, cuida de penalidade aplicável para o descumprimento de sentença proferida no âmbito do direito comum, tratando-se, pois, de regra inerente ao Direito Processual Civil. De…

Os bens da União e a cobrança de taxas de marinha na ilha de Vitória

1. INTRODUÇÃO O presente artigo científico tem como objetivo realizar um exercício hermenêutico sobre a alteração realizada no art. 20, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Emenda Constitucional nº 46 de 2005, que exclui dos bens da…

Alternativas para incentivar a redução da emissão de gases poluentes com base em estudos jurídico-legais

Resumo No intuito de encontrar alternativas viáveis e sustentáveis para reduzir a emissão de gases prejudiciais, foram estudados os direitos humanos em geral (considerando-se o ambiente como direito de 3ª geração) e conceitos do Direito Internacional, que embasam a normatização…