Resumo

Esta dissertação vem trazer um breve histórico do país mais jovem do mundo, sua luta pela independência e os diversos fatores que influenciam os Direitos Humanos na nação. Dentro uma visão geral, aborda-se a influência das diversas missões da ONU, das ONGs locais e internacionais e da relação entre Timor Leste e Indonésia, bem como fatores étnicos, religiosos, políticos e institucionais no surgimento e criação de uma cultura de reafirmação dos Direitos Humanos na sociedade timorense e nas instituições.

Palavras-chave: Direitos Humanos. Liberdade.

abstract

This paper brings a brief history of the youngest country in the world, their struggle for independence and the various factors that influence human rights in the nation. In an overview, discusses the influence of the various UN missions, the local and international NGOs and the relationship between East Timor and Indonesia, as well as ethnicity, religious, political and institutional in appearance and creating a culture of reaffirmation of Human Rights in east timorese society and institutions.

Keywords: Human Rights. Freedom.


1 Introdução

Desde o êxodo de 250.000 a 280.000 refugiados para o Timor Ocidental e o aparecimento de mais de 300.000 deslocados internos (IDPs) de Timor Leste durante o "Setembro Negro" em 1999, Timor Leste fez progressos em construir um Estado viável o qual se adequasse aos padrões internacionais de Direitos Humanos. O país possui uma boa estrutura legal para a proteção dos Direitos Humanos, prevista na Constituição assim como junto às leis emergentes, e que tem atendido aos requisitos de numerosos protocolos internacionais sobre Direitos Humanos. O território ‘e muito mais seguro e mais "humano" do que, virtualmente, qualquer ponto durante todo o tempo de ocupação indonésio. Todavia, com envio das Forças de Paz da ONU (PKF) e do efetivo civil, a economia de Timor Leste foi revertida aos níveis de Pré – 1999, com impacto para a maioria da população indígena. Tudo isto combinado com as mudadas estruturas sociais e políticas e um Governo incapaz de se adaptar às demandas de serviço. Estes problemas são acentuados por uma série de constantes ameaças de segurança na fronteira.

Alguns dos atuais desafios que o país confronta são sintomas dos problemas enfrentados por qualquer nação em desenvolvimento e deve ser entendido como um sinal de um progresso significativo na transição de um "estado de pós – conflito" a um "estado de desenvolvimento". O ACNUR, Organização Internacional para a Migração (IOM) e outros parceiros contribuíram significantemente para a concretização destes objetivos, através de programas de repatriação de refugiados que correspondeu aos eventos de emergência de 1999, assim como a necessidade de criar e manter estabilidade e assistir os preparativos para a independência. Atividades de repatriação se tornaram um componente de ampliação dos objetivos de crescimento do Estado estabelecidos pela Administração de Transição das Nações Unidas em Timor Leste (UNTAET) e das lideranças timorenses. O resultado, contudo, foi que os assuntos de interesse para os que retornavam tendeu a ser focada nos riscos associadas ao nível de envolvimento dos grupos pró autonomia ou as milícias e ignorou outros fatores. Timor Leste é assolado por toda uma gama de ameaças, particular a sua história de ocupação e resistência, que necessitam ser contornadas, para que os padrões de Direitos Humanos sejam aplicados com sucesso no tratamento aos refugiados, os que buscam asilo, os que retornam ao país e a população em geral


2.Panorama Histórico

2.1 Invasão e Ocupação

Os maiores casos de violações de Direitos Humanos durante a invasão ilegal de Timor Leste pela Indonésia em 1975 e a subseqüente ocupação foram os atos de violência ou intimidação cometidos e organizados pelo aparato estatal indonésio – polícia, militares e os serviços de inteligência estatais, apoiados por grupos locais que cobiçavam poder, privilégios e riqueza junto ao sistema indonésio. Registraram-se também numerosas violações cometidas pela resistência timorense, começando pela tentativa de tomada de poder em agosto de 1975 pela União Democrática Timorense (UDT), iniciada com uma crescente paranóia, radicalizada em contraste com o tamanho da resistência, que foi gradativamente reduzida. Seguindo a retirada para as montanhas da Frente Revolucionaria do Timor Leste Independente (FRETILIN) em 1975, o partido e seu braço armado, FALINTIL, iniciaram a prática de abusos que iam da tortura de suspeitos traidores até o expurgo de indivíduos, grupos ou vilas suspeitas de auxiliar os indonésios. Este período foi marcado pela radicalização da resistência popular até a destruição pelos indonésios da FALINTIL e do Comitê Central da FRETILIN, no Monte Matebian em 1978-1979.

Durante os idos de 1980 e 1990, estas amplas dinâmicas parecem ter continuado, assim como o aparato estatal indonésio, junto a grupos locais simpáticos, perseguindo partidários pró independência e tentando esmagar a ressurgente FALINTIL. A resistência armada, particularmente em início e meados de 1980, submeteu-se a numerosas lutas pelo poder entre os elementos remanescentes da fração radical da FRETILIN e do grupo reformista liderado por Xanana Gusmão. Violações durante este período incluíram assassinatos e tortura de prisioneiros militares indonésios e de simpatizantes pró-indonésia, e mesmo de rivais internos da resistência timorense. Enquanto os detalhes exatos das violações de direitos humanos cometidos contra os timorenses durante a era pré 1999, em sua maior parte, se mantém nebuloso, e detalhes de datas, nomes, locais e responsáveis são ignorados, existe apenas a certeza que eles ocorreram.

Considerações detalhadas das primeiras violações de Direitos Humanos estão distantes da abrangência deste estudo. Entender suas causas, todavia, é importante quando examinamos os atuais fatores de risco políticos, sociais e econômicos e suas implicações para a disputa de terras, a atual dinâmica governamental e a produção agrícola sustentável local.

Ofensivas militares indonésias e programas do governo que, forçosamente, realocavam grande parte da população em "vilas criadas" tiveram um impacto catastrófico na economia local e no sistema de produção agrícola. Parte da população rural, já estabelecida em nível de subsistência, havia experimentado intervalos regulares de "fome sazonal" antes de 1975. A partir de 1979, todavia, a produção agrícola foi tão desestruturada, que o resultado foi fome generalizada.

A administração indonésia, incluindo a polícia e o exército, era altamente corrupta, baseada no paternalismo, autoritária, repressiva e movida pela política da segurança nacional por intermédio da dominação de territórios, como Sulawesi e Timor Leste. As tomadas de decisões eram centralizadas nos mais altos escalões, com sua política ditada de Jakarta. Enquanto havia um grande número de servidores estatais, os timorenses ocupavam, em sua maioria, posições de baixo escalão, sem nenhum poder de decisão. Mesmo servindo na administração indonésia, o sistema garantia que os timorenses estivessem sob controle dos militares, polícia ou agentes de segurança. Este estratagema acabou consolidando uma dependência passiva ante as figuras de autoridade externa.

A imensa maioria da população, aterrorizada por mais de suas décadas, ainda está se recuperando do "trauma social" e continua incrédula do governo. Ao mesmo tempo, muitos daqueles que aspiram ao poder em Timor Leste teve a experiência de que a violência é um eficiente método de obtenção ou manutenção do poder, e então chegam a acreditar que o abuso do poder do Estado e o uso indiscriminado da violência são meios justificáveis para se ganhar autoridade e, então assumindo o poder, terem o poder de, por meio de práticas escusas, enriquecerem.

2.2."Setembro Negro" - 1999

A Missão de Assistência da ONU em Timor Leste (UNAMET) após Indonésia, Portugal e Nações Unidas assinarem um grupo de acordos em maio de 1999, preparou o caminho para a UNAMET administrar o Referendo Popular em agosto de 1999, como parte do planejamento, que incluía uma transição seqüenciada até a total independência ou unificação junto à Indonésia.

A polícia e o exército indonésio rapidamente romperam com o acordo de segurança, facilitando ou mesmo participando em atos de violência de milícias e intimidação contra os militantes pró independência. A ONU, muito temerosa quanto aos crescentes níveis de violência, foi incapaz de fazer nada a não ser observar, dando o necessário apoio requerido para assegurar o cumprimento do acordo por parte da Indonésia, deixando estes a cargo dos problemas de segurança.

Além de prorrogar o Referendo Popular, a ONU deixou a votação a cargo das lideranças timorenses, incluindo Xanana Gusmão, que ainda era mantido prisioneiro na prisão de Cipinang (Jakarta), para determinar quando os mesmos desejavam proceder com a votação. Com o anúncio do resultado da votação em 4 de setembro, com mais de 78% votando pela total independência, milícias pró indonésia sistematicamente depredaram e destruíram edificações e propriedades, espancando, violentando e assassinando membros dos grupos de oposição. Houve também inúmeros casos de mortes retaliatórias contra militantes pró unificação enquanto estes fugiam para Timor Ocidental.

Houve também grande perda econômica e social, incluindo a destruição de grande quantidade de mantimentos, 95% das escolas e 77% dos hospitais. Estes fatos foram acompanhados pelo "deslocamento" de mais de 50% da população total, com mais de 300.000 IDPs, (Internal Displaced People) e, enquanto isso, aproximadamente 250.000 a 280.000 pessoas imigraram, forçosamente ou não, para Timor Ocidental.

2.3 Pós 1999: Intervenções Humanitárias e Repatriação

Aqueles que imigraram para Timor Ocidental, se fixaram em campos de refugiados construídos próximo a Kupang ou perto da cidade fronteiriça de Atambua. As razoes para migrarem para Timor Ocidental incluíram fuga da violência, fuga das retaliações pelo envolvimento com milícias, e êxodo forçado com indivíduos que barganharam de alguma forma favores ou colaboraram com o governo indonésio.

Refugiados eram controlados, algumas vezes de forma rude, por milícias ligadas à organização intitulada de Uni Timor Aswain (União dos Guerreiros Timorenses), que tornava a ajuda internacional difícil e perigosa.

No começo de 2000, aproximadamente metade da população total estimada de refugiados retornou a Timor Leste.

Aqueles que ainda continuavam fora, em sua maioria eram milicianos e militantes pró unificação, com medo do retorno, os que tinham razoes econômicas para não retornar, crianças separadas de suas famílias, ou pessoas que haviam sido intimidadas ante a idéia do retorno. No final de 2003, somente 28.000 timorenses permaneceram em Timor Ocidental ou outras regiões da Indonésia e não mais foram classificadas como refugiados.

O principal critério usado para o mapeamento de risco foi o grau de envolvimento dos repatriados com milícias ou grupos pró unificação, e o conseqüente perigo que poderiam ser expostos em seu retorno. Isto refletiu na imperiosa necessidade da UNTAET e das lideranças timorenses em assegurar a segurança interna e estabilidade durante o período de transição e o aumento da legitimação da Assembléia Constituinte (CA) e das eleições presidenciais. Aspectos não considerados incluem as necessidades e vulnerabilidades de mulheres e crianças, ou das necessidades que variavam em diferentes, vilas, sub distritos ou distritos. Indicadores utilizados como referência para avaliar a segurança dos repatriados e adesão aos protocolos de direitos humanos incluíram a capacidade da polícia e do judiciário em manter a segurança e administrar o devido processo legal aos retornados, a "garantia de um estatuto legal e direitos para não-residentes habituais de Timor Leste", e "atos públicos que previnam retaliação ou vingança contra os repatriados".

Em um contexto de rápidas mudanças institucionais e de desenvolvimento, o UNHCR e parceiros poderiam ter feito um pouco mais do que dar resposta às necessidades imediatistas, deixando numerosos espaços em projetos primordiais. O relatório final da HAER (Reabilitação de Assistência Humanitária, um dos três pilares de operações da UNTAET) identificou excelentes prioridades humanitárias e necessidades assim como causas de preocupação nos distritos timorenses. A HAER foi responsável pela coordenação de programas humanitários e atividades, assegurando assistência aos grupos vulneráveis, e facilitando informação juntos aos beneficiários e às comunidades de assistência comunitária. Enquanto estas ações não foram direcionadas em assistir os refugiados em retorno, este relatório final esclareceu que um grande número de necessidades trouxe grande impacto em boa parte da população, inclusive aos "repatriados", como por exemplo, falta de provisões regulares, falta de assistência médica e acesso inadequado às reservas de água.

2.4 As Transformações Sociais e Econômicas Pós 1999

Drásticas mudanças das estruturas sociais ocorreram durante e após 1999. Obviamente, a interrupção da influência da Indonésia deixou um grande vácuo nas posições de comando e direção ocupadas anteriormente pelos indonésios ou militantes autônomos. Serviços sociais como escolas e hospitais foram incapacitados não apenas pela destruição física dos prédios, mas na interrupção dos serviços públicos indonésios, enquanto as infraestruturas sociais como água, estradas e eletricidade foram severamente destruídas ou danificadas devido à falta de manutenção.

A sociedade timorense "tribal" foi, e ainda é altamente hierarquizada e baseada em classes, com mais de 80% da população vivendo em áreas rurais, onde as estruturas sociais são organizadas em torno do sistema da hereditariedade e rede de aliança entre famílias e casas sagradas.

Havia também um alto grau de diversidade etno-linguística, com mais de 30 diferentes línguas ou dialetos, onde o Tetun é falado ou entendido por 80% da população.

A participação das mulheres e suas esperanças eram complicadas e largamente dependentes de sua origem socioeconômica e posição cultural. Naturalmente, como a maioria vivia nas áreas rurais, é fácil concluir que a maior parte se encontrava em desvantagem social e econômica. Existia também uma pequena comunidade chinesa "Hakka", vivendo à parte das comunidades tribais locais. Antes da invasão indonésia em 1975, a comunidade chinesa "Hakka" chegava perto de 18.000 pessoas, quase 3% da população total pré invasão.

As posições sociais e administrativas elitistas vagas pelos indonésios foram ocupadas pelos funcionários da ONU. Paralelo a isso, o "governo em espera" timorense criou novas hierarquias que correspondiam ao CNRT interno (Conselho da Resistência), grupos que refletiram o número de atuais divisões sociais e políticas de Timor Leste. Posições de elite no "governo em espera" timorense foram rapidamente ocupadas pelos membros mais saudáveis e educados da comunidade "diáspora" que retornara.

Membros da "diáspora" timorense geralmente traziam consigo expectativas nostálgicas de cunho social e político, correspondendo a hierarquias que existiam em 1975. Desde então, a sociedade indígena tribal passou por numerosas mudanças, com maiores níveis de educação, particularmente os jovens, que são hoje 50% da população, e que não mais aceita os históricos padrões de hierarquia social e política na sociedade urbana. No geral, foram criadas numerosas divisões internas sociais e políticas: tradicional versus moderno, tribal versus civilizado, estudante versus guerreiro, interno versus externo, pró unificação versus pró independência.

Timor Leste experimentou pelo menos dois desafios econômicos em 1999. O primeiro foi de superar a devastação causada pela violência das milícias e a ruptura com o comércio e governo indonésio; enquanto o segundo se relacionava com as características de longa ocupação da economia local, desenhada pelo período indonésio e português.

Ambos os desafios estão sendo enfrentados, mas enquanto ocorrem dramáticas mudanças no setor econômico formal, grande parte da população indígena, retornou à condição econômica pré 1999. Isso gera um tipo de frustração social, gerando diferentes níveis de oportunidades econômicas que correspondem aos novos – ou antigos – grupos sociais.

Antes de 1999, mais de 80% da população vivia na área rural, com 75% da força laboral trabalhava em cultura de subsistência, sobrevivendo com uma renda per capita anual estimada em US$ 337. Sem incluir os subsídios do governo indonésio, a agricultura representou mais de 70% do PIB. O setor foi altamente ineficiente e caracterizado pela produção de subsistência e pelos baixos níveis de investimento em tecnologia ante a aversão da prática da agricultura e do conseqüente intenso trabalho laboral que necessita ser realizado. Isto resultou em baixa produtividade, baixo lucro e alto nível de insegurança na produção de alimentos, com constantes períodos de "fome sazonal".

Muito da população se fez mais vulnerável durante os programas de migrações forçadas do governo indonésio. Vilas inteiras foram deslocadas para terras menos férteis, as quais interromperam práticas de agricultura e aumentaram a dependência de assistência externa. Então tenderam a superpovoar terras menos produtivas, tornando a população mais susceptível a secas, fome e inadequado acesso a saúde e educação. A maior parte dos investimentos indonésios era utilizada no suporte da burocracia governamental, enquanto a manutenção da infraestrutura era inadequadamente mantida. Uma "economia dual" existia, a qual deixou a maioria dos timorenses na periferia da atividade econômica.

Os dias que sucederam o "Setembro Negro" deixaram a economia indígena de Timor Leste destruída. O crescimento após 1999 foi incentivado pela construção civil e prestação de serviços ao efetivo internacional, com crescimento anual de 15% (2000), 18% (2001) e 15% (2002). A maior parte de energia dispensada foi concentrada para a comunidade internacional, e o "grosso" do crescimento econômico e do investimento ocorreu no centro de Dili. O sistema de economia dual que existia durante o período de ocupação indonésia foi essencialmente substituído pelo "staff" internacional da ONU tomando como a "nova elite mandante". A renda per capita em 2000 foi estimada me US$ 478, com a maioria da força de trabalho ainda empregada na produção agrícola de subsistência. Este fator levou a significativa frustração, dando grandes expectativas de um "dividendo individual" entre os indígenas timorenses.


3 Desenvolvimento Político Pós 1999

3.1 A Construção do Estado pela UNTAET e o Suporte da UNMISET

A Administração de Transição da ONU para Timor Leste (UNTAET) foi estabelecida pela Resolução do Conselho de segurança da ONU nº 1272 de 25 de outubro de 1999. Seu mandato incluiu segurança, ajuda humanitária e a missão de construir as instituições de estado assim como de preparar o território para a independência. A Missão de Suporte da ONU para Timor Leste (UNMISET) foi a sucessora da UNTAET e foi criada em maio de 2002, quando Timor Leste formalmente se tornou um estado independente, com o mandato de auxiliar com a consolidação das instituições do estado e assegurar uma transição exitosa até a independência total.

A UNTAET rapidamente formou as "conchas administrativas" e recrutou timorenses locais e da "diáspora" para estes serviços. Em resposta aos altos níveis de frustração social e política timorense resultado de uma percepção, e geralmente real, exclusão dos locais do processo de construção do Estado no inicio de 2000, UNTAET estabeleceu mecanismos de participação para incluir as lideranças timorenses nas decisões. Em Julho de 2000, a Administração de Transição de Timor Leste (ETTA) foi criada como um núcleo do futuro governo independente. Isto incluiu o Primeiro Gabinete de Transição e o Conselho Consultivo Nacional, substituído após pelo Conselho Nacional, um corpo proto-legislativo, composto em sua totalidade por nacionais timorenses.

3.2. Eleições da Assembléia Constituinte (CA)

Em 30 de agosto de 2001, Timor Leste realizou sua primeira votação pós referendo para a Assembléia Constituinte, com a missão de delinear a Constituição Nacional. A bancada majoritária da Assembléia viu a dissolução do CNRT e da ascensão de diversos novos partidos políticos. Noventa e um por cento da população exercitou seu direito censitário sem maiores relatos de intimidação ao votar ou demais irregularidades eleitorais. Doze diferentes partidos políticos receberam suficiente apoio de eleitores para conquistar assento entre os 88 deputados. A FRETILIN recebeu 55 assentos (inclusive o comando de 12 distritos), com 57,4% dos votos populares; O Partido Democrático (PD) 7 assentos com 8,7% dos votos populares (inclusive 1 distrito); o Partido Social Democrático (PSD) 6 assentos (inclusive 1 distrito) com 8,2% dos votos populares; A Associação Social Democrática Timorense (ASDT) 7 assentos com 7,8% dos votos populares. Oito partidos menores, incluindo a União Democrática Timorense (UDT), Partido Nacionalista (PNT) e o Partido Socialista (PST), ganharam um ou dois assentos cada, das 13 cadeiras restantes, com 2,5% ou menos dos votos. As Eleições Presidenciais foram realizadas em 2002, com Xanana Gusmão assegurando 82,7% dos votos, tornando-se o primeiro presidente do mais novo país independente.

Após delinear a Constituição, a Assembléia Constituinte votou, por uma maioria constitucional, transformar a si mesmo em um Parlamento Nacional. Acusações posteriores foram feitas, afirmando que a FRETILIN arquitetara esta transformação para assegurar uma maioria parlamentar até a futura eleição, as quais foram marcadas para cinco anos depois. Estes comentários não mais pareceram do que um ataque oportunista da oposição, que ignorou as tentativas do governo de criar estruturas de posições cativas nos comitês do Parlamento e no Segundo Gabinete de Transição. Seguindo as eleições da Assembléia Constituinte, uma nova estrutura de governo foi criada, formado por 10 ministérios e 4 secretarias. O gabinete da ETTA foi expandido para 26, incluindo ministros, vice-ministros e secretarias. Críticas também ignoraram o fato de que vários partidos de oposição foram, em fato, impedidos de ganhar espaço em um novo Parlamento Nacional, com uma limitação constitucional de representantes, entre 52 a 65, ao invés das 88 assentos existentes no antigo modelo. A fórmula de representação proporcional usada para a distribuição de assentos, combinadas, com o numero reduzido de representantes, significava que o nível de apoio popular requerido para conquistar um assento no Parlamento necessitava ser maior do que para as eleições da Assembléia Constituinte. Utilizando o resultado das eleições de 2001 como guia, os partidos como PST e PNT vislumbraram a imensa dificuldade que encontrariam para manter seus assentos na Assembléia Constituinte e no futuro Parlamento Nacional. Isto também possibilitaria que a FRETILIN pudesse assegurar uma grande maioria parlamentar nas próximas eleições, dando a força para a organização e campanha do partido em 2001.

A dinâmica política local algumas vezes resulta em competição pela autoridade local e por posições no governo por meio da exploração das frustrações da comunidade durante o período de reconstrução do Estado. Os distúrbios de dezembro de 2002 marcaram o início de uma mais sóbria e madura aproximação da construção do Estado junto aos líderes políticos, com a realização que deixou muitos desafios internos na missão de consolidação do Estado timorense. Desde então, e com a assistência de ONG`s e de conselheiros da UNMISET, havia um foco em se fortalecer as instituições, construindo a legalidade, desenvolvendo melhores níveis de prestação de serviço público e de se aumentar a capacidade de resposta do governo ante as necessidades publicas.

Em um nível mais localizado, numerosos conflitos ocorreram desde furto em massa de gêneros alimentícios, presença de pragas nas lavouras e disputa por terras. Confrontos violentos ocorreram entre vilas (sucos) em distritos como Viqueque, resultado de antigas desavenças, datado da era portuguesa ou conflitos pelo controle de recursos naturais, particularmente fontes de água. Também houve conflitos resultantes de confusão sobre a regra de legitimação dos chefes de sucos (chefes de vilas), se hereditário, indicação da FRETILIN ou outra forma, e da demarcação dos sucos, crescendo as necessidades políticas e sociais.

3.3 Sistemas de Governo

Enquanto a Constituição direcionava práticas democráticas, divisões de poder e estruturas políticas procurando incluir e representar a sociedade periférica, uma forma de centralismo democrático emergiu em Timor Leste desde a aprovação de sua Carta Magna.

O sistema formal de governo foi previsto na Constituição como um estado unitário, baseado na legalidade e no princípio da separação de poderes. Órgãos representativos do estado, como o Parlamento e a Presidência, foram eleitos por meio de sufrágio direto e universal com a estrutura de assento parlamentares baseado na fórmula de representação proporcional. Timor Leste tem um sistema semi-presidencial, com o Presidente como um Chefe de Estado formal e Chefe em Comando das Forças Armadas, enquanto o Primeiro Ministro comanda o Conselho de Ministro e é o Chefe de Estado formal. O resultado é que a maior parte do poder reside no Primeiro Ministro, que decide sobre a política de governo em consulta ao Conselho de Ministros. As estruturas de governo são também altamente centralizadas, resultado das políticas deliberativas da ONU, e apesar de possuir boas razoes para tal, isto criou um senso de alienação entre a maioria da população, particularmente antigos guerrilheiros e jovens que foram parte do movimento de resistência estudantil.

Em consoante aqueles membros do Parlamento que foram indicados pelo método da lista do Partido, há também 13 representantes de distritos eleitos a nível local, baseado no sistema de contagem majoritária. Membros do Parlamento sem qualquer habilidade ou experiência foram indicados, baseados em alianças partidárias. Conta-se também um alto nível de abstenção em eleger representantes não familiarizados com os problemas distantes de suas bases geográficas. Estas fraquezas foram combinadas com heranças culturais históricas de indonésios e portugueses, resultando em um grau de imaturidade política sistêmica. Membros representantes de partidos tendem a lutar por posição, status e acesso a recursos ao invés de desenvolver políticas claras que possam servir à nação, e ficam sequiosos em engajar em vários tipos de intrigas políticas, ou ataques a si mesmos para influenciar figuras políticas, vislumbrando sempre vantagens pessoais.

3.4 Governo Local e Descentralização Política

O Governo então reconheceu a importância política e desenvolvimentista em se criar estruturas formais de governo local. Sérios impedimentos ao progresso incluem a falta de pessoal qualificado, falta de recursos, e pobres sistemas e procedimentos definidos para a operacionalização de um governo efetivo a nível distrital ou municipal.

Estas fraquezas são combinadas com um ressoante pensamento que justifica, por razão do pequeno tamanho geográfico do país, as funções de controle administrativo centralizado são mais efetivas em prover serviços e em reduzir corrupção. Há também um latente medo político, revolvendo até o período inicial da UNTAET, que rapidamente leva a idéia de que a descentralização política e administrativa poderia fragmentar a autoridade das instituições centrais estatais. Grupos potencialmente procurando minar a autoridade do estado por meio de estruturas locais incluíam guerrilheiros insatisfeitos por terem sido excluídos do recrutamento para a PNTL (Policia Nacional de Timor Leste) e F-FDTL (FALINTIL - Força de Defesa de Timor Leste), partidos de oposição ao governo, e ex militantes e ativistas pró unificação. De forma geral, isto significa que uma mudança rápida rumo à descentralização era intensamente indesejada.

A primeira fase das eleições para chefes de vila e os seus respectivos conselhos ocorreram em Dezembro de 2004, com a segunda fase programada para Março. Enquanto necessariamente não fosse necessário apontar as fraquezas da falta de estrutura do governo formal local, estas eleições poderão solucionar diversos problemas correlatos ao contato entre vilas e ajudarão a consolidar a estabilidade política, atendendo as necessidades de desenvolvimento da comunidade. As eleições também poderiam solucionar problemas com a legitimação de chefes de vilas e divisões territoriais conflituosas em algumas regiões. A formação de conselhos após as eleições de suco solidificariam a participação da comunidade no desenvolvimento e no processo de governança para a evolução e iniciativas por meio dos Comitês de Coordenação e Desenvolvimento do Distrito (DCDCs) e do Fundo de Desenvolvimento Local (LDF).

Os DCDCs, instituído pela DNAT (Direção Nacional da Administração Territorial) são corpos a nível distrital, que trazem em sua composição representantes dos conselhos comunitários e membros do governo. Ao mesmo tempo, DNAT coordena o LDF.

A aplicação generalizada das LDF está aguardando a formação de conselhos de suco e o desembolso de fundos intranacionais previsto para julho de 2005, após o lançamento do novo orçamento. As eleições de Suco, portanto, parece ser parte de uma estratégia mais ampla de governo de dar resposta imediata às preocupações da comunidade, que será organizada em torno do DCDC como a estrutura representativa do governo de fato, a nível distrital, dado o lento progresso na descentralização.

3.5 Comissão de Recepção, Verdade e Reconciliação (CAVR)

O mandato do CAVR incluiu a facilitação de reconciliação junto à comunidade e a reintegração de indivíduos que cometeram crimes menos graves durante o período de 1999. Isto incluiu os repatriados que se envolveram com a violência das milícias durante 1999. O Processo de Reconciliação Comunitária (CRP), juntamente com o CAVR foi o inicialmente o método utilizado para atingir este objetivo.

Enquanto não havia registros de ataque politicamente organizados ou casos individuais de retribuição contra os repatriados suspeitos de envolvimento com milícias desde 2002, um grupo de repatriados experimentou animosidade e esperavam ansiosos para aderir ao processo da CAVR para reintegrarem-se às suas comunidades. O CAVR da mesma facilitou o retorno de refugiados de Timor Ocidental por meio de visitas organizadas, orientando-os sobre a campanha de desinformação emanada pelas milícias fixadas em Timor Ocidental, dando aos mesmos o necessário senso de segurança e oportunidade para uma reintegração pacifica em suas comunidades. A demanda da sociedade por justiça, de fato, foi imensamente produtivo, vez que não se buscava uma retribuição punitiva e sim a busca pelo reconhecimento dos crimes cometidos e a previsão dos mesmos nas futuras leis timorenses.

No final de 2003, 1500 casos tinham sido catalogados pela CRP, enquanto 120 estavam sendo acompanhados pela Unidade de Crimes Violentos (SCU) ou suspensos durante o processo de catalogação, em relação aos casos de natureza gravíssima. Uma vez ouvido o caso, os Acordos Comunitários de Conciliação (CRAs) eram negociados, com o auxílio de líderes tradicionais em nível local. Estes acordos incorporavam os componentes da "justiça de restauração", característica do processo judicial local e necessitavam serem registradas na Corte como uma ordem oficial, obrigando legalmente o depoente a seguir o ato de reconciliação recomendado pela CRP. Se o depoente não concordar com o ato da "justiça de restauração" recomendada, então este será sujeito ao processo nas cortes formais. Ao incorporar com sucesso elementos de sistemas de justiça locais, CAVR também gerenciou proteção legal a nível comunitário para os repatriados.

Enquanto o CAVR fazia significantes progressos em curar as feridas da comunidade, estes poderiam ser considerados apenas o início de um processo de longo termo. O CAVR sempre esteve presente gerenciando o pacote de iniciativas dirigidas às violações de Direitos Humanos, e nele são depositadas grandes expectativas de justiça junto à comunidade. Existem, todavia, diferenças notórias entre membros das comunidades e líderes políticos sobre os métodos apropriados de assegurar justiça, alguns dos quais com características meramente punitivas. O fracasso em capitalizar os ganhos, ao dirigir assistência comunitária e atividades de reconciliação, assim como continuar com as denúncias de crimes violentos, reforçou a percepção da comunidade que a CRP era apenas mais um veículo que conferiria impunidade aos perpetradores de antigas violações aos Direitos Humanos. Esta percepção é alimentada pelo fato de que nem todos os indivíduos envolvidos nas atividades milicianas escolheram deliberadamente participar no processo da CAVR ou mesmo os criminosos que cometeram crimes de maior poder ofensivo ter enfrentado a justiça pelo processo da SCU. Tudo isto resultou em um alto nível de insatisfação em parte da população que, em face disto, levou a alguns membros da comunidade a aplicarem a "justiça" pelas próprias mãos, resultando em graves violações aos direitos humanos contra os repatriados suspeitos de envolvimentos com milícias. De fato, neste panorama, um leve rumor de participação nas antigas milícias poderia ser usado por qualquer grupo para atacar a oposição política ou buscar ressarcimento por queixas de crimes de menor poder ofensivo.

3.6 Unidade de Crimes Violentos (SCU) e o Processo Especial de Painéis

A UNTAET organizou os Painéis Especiais da Corte de Justiça de Díli com jurisdição sobre genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e tortura, assassinato e crimes sexuais cometidos entre 1º de Janeiro de 1999 e 25 de outubro de 1999. A SCU (Unidade de Crimes Violentos) foi criada em Junho de 2000 e recebeu mandato para investigar casos juntos à jurisdição dos Painéis Especiais para crimes graves. Depois da criação da SCU, foi rapidamente decidido que se deveria focar as investigações em dez casos prioritários e cinco casos que, poderiam demonstrar um padrão mais amplo de crimes violentos organizados. Desde a independência, a SCU tem operado sob o mandato do Gabinete do Procurador Geral de Justiça até a presente data.

A SCU poderia formar a parte crítica do processo da reintegração dos refugiados ao encaminhar casos de impunidade sobre violações de direitos humanos. Tal situação não apenas traz a percepção de um estado de impunidade às violações aos direitos humanos, conduzindo aos atos de vingança, como também podem estimular julgamentos arbitrários contra os refugiados.

Existe uma evidência que insinua que um número de denúncias de repatriados acusados de participarem de milícias não passou de justificativa para o confisco de suas propriedades e bens por outros membros da comunidade. Em outros casos, vinganças por disputas antigas foram mascaradas por acusações de envolvimentos com milícias. O atual número de casos não resolvidos ou a serem investigados inseridos no processo da SCU apresenta algumas preocupações no contexto de construir uma cultura de respeito às leis e de garantir em longo prazo a segurança e a integridade da proteção dos direitos humanos para os timorenses. As ONGs nacionais, o Programa de Monitoramento do Sistema Judicial (JSMP) em Janeiro de 2004 expressou preocupação que a SCU pudesse ser extinta em maio de 2004, ao expirar o mandato da UNMISET. O JSMP observou que se isto acontecesse, aproximadamente 50% dos casos em trâmite poderiam continuar sem serem devidamente investigados, enquanto um grande número de casos envolvendo violações de direitos humanos denunciadas não seriam completadas ou sequer abertas; por exemplo, o distrito de Bobonaro sozinho teve 100 casos de assassinatos datados de 1999 que ainda não foram investigados. Mais investigações poderiam assim cair nos ombros de um sistema de justiça local sem recursos e inexperiente. Adicionalmente, ao se considerar as fraquezas deste sistema e o reflexo sobre o policiamento e a percepção pública da PNTL (Polícia Nacional de Timor Leste) enquanto instituição, uma maior sobrecarga das cortes locais com um maciço número de casos da SCU abertos poderia minar a habilidade da PNTL em garantir os serviços de segurança a um cada vez mais hostil e frustrado público.

Os processos de direitos humanos são um sensível problema político para o governo timorense enquanto eles potencialmente colocam em risco a segurança das fronteiras. Até 2005, figuras políticas com Xanana Gusmão e José Ramos-Horta, por meio de palavras e atos, deixaram claro que segurança e estabilidade nas relações do país com a Indonésia seria um objetivo central do governo. O chefe do governo, Mari Alkatiri, de sua parte, tem geralmente se abstido de comentários públicos a respeito do tema. Antagonizar o governo indonésio e as figuras militares responsáveis pelas violações aos direitos humanos, de acordo com a lógica, criará a sensação onde elementos remanescentes das milícias em Timor Leste e ainda comprometidos com os ideais pudessem se mobilizar pra desestabilizar Timor Leste. Independente destas realidades políticas internacionais, a ONU tem sido severamente criticada por diversas ONGs locais e grupos internacionais de advocacia ao falhar em estabelecer um tribunal internacional para graves violações aos direitos humanos e, ao invés disso, escolher transferir a responsabilidade para os Painéis Especiais, estando totalmente ciente dos problemas inerentes a segurança na fronteira e as sensibilidades políticas internos. Existem certamente evidências suficientes para se demonstrar que muitos dos crimes cometidos, incluindo assassinatos em massa, tortura, agressões, desaparecimentos suspeitos, deportações forçadas em massa, destruição de propriedades e crimes sexuais praticados contra mulheres e crianças, foram sistematicamente orquestrados por membros das Forças Armadas indonésias (a TNI – Tentara Nasional Indonésia) que participou diretamente participavam nas operações das milícias em diversas oportunidades, com a clara intenção de intimidar eleitores na Consulta Popular e, fracassando na votação para a integração, destruir o território timorense com forma de enviar uma mensagem a outras províncias com tendências separatistas do arquipélago indonésio.

3.7 Corte Indonésia "ADHOC" de Direitos Humanos em Timor Leste

Em resposta à pressão internacional de punir as violações aos direitos humanos cometidas em 1999, o governo indonésio criou uma comissão para investigar e processar os perpetradores em uma Corte ADHOC. Enquanto parecia um esforço louvável de uma minoria indonésia no processo ADHOC, resultando em um sincero relatório dos eventos ocorridos em 1999, o processo de forma geral não era tão impressionante. Dos 18 indiciados, somente 6 foram condenados, os quais muitos eram timorenses que optaram permanecer no lado indonésio. Enquanto a SCU realizou cerca de 362 indiciamentos (42 indonésios e 320 timorenses), o governo indonésio não tomou ação para apreender nenhum dos 237 indiciados não encontrados suspeitos de estarem foragidos em território indonésio. O governo indonésio não auxiliou na execução dos mandados de prisão emitidos pela SCU e não facilitou as entrevistas com testemunhas localizadas em território indonésio; Há também casos de Oficiais da TNI de alto escalão indiciados pela SCU, que foram promovidos a postos mais altos. A Suprema Corte indonésia também anulou a única condenação de algum funcionário indonésio da época, o governador de Timor durante a ocupação indonésia, Abílio Soares.

Estes resultados sugerem uma falta de respeito à ONU e às normas internacionais de direitos humanos por parte das autoridades indonésias, parcialmente explicada pelo fato de que muitos indonésios viam a perda de Timor Leste como uma "humilhação nacional" e a votação timorense pela independência em 1999 como um ataque à Indonésia, organizado pela missão da ONU que foi infiltrada por "esquerdistas" simpáticos aos esforços pela liberação.

Apesar de demasiadamente errôneo, este entendimento político influenciou a maneira na qual as investigações e processos procederam no início. A dificuldade de estabelecer um sistemático ambiente de violações aos direitos humanos originou-se com a decisão do Procurador Geral da Indonésia em priorizar as investigações de cinco casos individuais durante o período de 1999, assim tornando possível ignorar o papel da política de estado que foram preponderantes em estabelecer tais atos como crimes contra a humanidade ao invés de simples casos de assassinato. De fato, a maneira como os processos no tribunal ADHOC ocorriam, tendiam a reforçar a visão expressada pelo governo indonésio e forças armadas em 1999 de que o êxodo maciço de timorenses foi o resultado de "uma larga escala de insatisfação com a votação e a guerra civil". Em um panorama histórico em longo prazo, é argüível que o processo indonésio ADHOC também procura fortalecer justificativas históricas para a invasão de Timor Leste em 1975, sugerindo que o país tinha sido então economicamente inviável, sob ameaça comunista, e ameaçado por uma guerra civil. O processo ADHOC alimenta o medo de agressões nas fronteiras e explica, em parte, o medo das lideranças timorenses em advogar um tribunal internacional para o país. O imperativo desprezo político pela estabilidade nacional e segurança aparenta ter criado um tipo de atitude "laissez-faire" entre os funcionários públicos. Uma visão adicional sugere que o governo timorense está relutante em acelerar o processo porque as investigações trabalham em uma "via de mão dupla" e poderia expor ativistas pró-independência em investigações de seus atos em 1999.


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Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

BARCELLOS, Alexandre Grevy Magacho. Sobre dominação e liberdade: o papel dos direitos humanos em Timor Leste. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2699, 21 nov. 2010. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/17868>. Acesso em: 21 fev. 2018.

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