4.1 Grupos Étnicos e Religiosos
Dado que a maioria da população pratica um misto de Catolicismo e Animismo, tem-se uma longa história de interação de estrangeiros e lideranças que apregoavam tolerância religiosa, a discriminação religiosa não parece um problema a se preocupar. Enquanto existe uma tendência racista contra os "Hakka" chineses na sociedade timorense, ataques contra minorias religiosas ou grupos étnicos são motivados por antigas rixas tradicionais locais ou políticas, ao invés de uma intolerância étnica ou religiosa em si.
Anterior a 2002, comunidades Islâmicos e Chineses que viviam junto a milícias e partidários pró-autonomia, experimentaram vários tipos de assedio e intimidação de residentes locais. Violações cometidas contra estes grupos foram devidas a suspeição de ligações com a TNI ou milícias. Uma mesquita foi queimada em Baucau em 2001, mas provou-se ser uma expressão da raiva da comunidade ante as violentas táticas dos componentes da Polícia Civil jordaniana (CivPol) do que um caso de ataque a um grupo religioso minoritário. Em 9 de Junho de 2000, 3 igrejas protestantes da Assembléia de Deus no distrito de Ermera e Aileu foram atacadas e queimadas por residentes locais. Estes ataques, como muitos outros exemplos de violações aos direitos humanos nas comunidades até 2002, foram devido à suspeição de ligações entre pastores protestantes e uma milícia com base em Aileu em 1999. Aproximadamente 265 muçulmanos que já viviam a um longo tempo em Díli foram inicialmente perseguidos por lideres da CNRT no fim de 1999 e início de 2000. O governo tentou solucionar a questão, mas os muçulmanos em Díli permaneceram isolados, e finalmente, em dezembro de 2004, a maioria deles foi expulsa para a Indonésia.
4.2.Prisioneiros e Condições das Prisões
Houve um número enorme de prisões arbitrarias durante muitos anos que foram resultados da confusão acerca das regras e do rigor da polícia, poder judiciário e promotores de justiça. Até hoje não existem claras informações sobre prisões por motivação política. Todavia, membros de grupos com a CPD-RDTL caíram em contradição. Funcionários do governo freqüentemente expressam simpatia e entendimento pelas adversidades enfrentadas pelos membros da organização e o verdadeiro respeito pelos sacrifícios feitos por genuínos veteranos da resistência. Sua liderança, não obstante, trabalhou para politizar a sociedade pela sua classe social de tal forma que os funcionários do governo têm demonstrado sinais de estarem se tornando cada vez mais intolerantes com relação aos veteranos.
Existem atualmente 3 prisões no país (Becora, Gleno e Baucau). Detentos incluem detidos a espera do julgamento, presos condenados e menores apreendidos. Há inúmeros relatos de violência no sistema prisional. A infraestrutura é pobre, o que cria risco de segurança e de saúde para os detentos, e não há nenhum tipo de treinamento especial para os oficiais da PNTL lotados nas prisões. As deficiências são agravadas pela frustração dos prisioneiros e superpopulação carcerária, resultando em atrasos processuais nas cortes. Em dezembro de 2003, um terço dos pré julgamentos de detidos foram considerados ilegais após suas ordens de detenção expirar. O governo tem procurado dirimir estes problemas desenvolvendo um código de conduta para os funcionários da prisão, planejando a construção de uma estrutura prisional juvenil, desenvolvendo um mecanismo de controle disciplinar dos condenados, identificando como atender a demanda logística e de transporte dos assistentes sociais envolvidos na reabilitação dos prisioneiros, e buscando construir guaritas externas de vigilância.
4.3.Liberdades Civis e Políticas
Em meados de 2004, Timor Leste foi classificado como o 58º de 168 países em liberdade de imprensa, de acordo com a organização francesa "Reporters sans Frontières" (repórteres sem fronteiras). Existem vários jornais locais e serviços de rádios comunitários, apenas um canal de televisão estatal. As ONGs locais têm uma longa historia de ativismo e não reportaram interferência política ou do Estado.
Enquanto não há rankings comparados para liberdades políticas, é inquestionável que a população timorense esteja experimentando níveis muito maiores de liberdade política do que durante a ocupação indonésia. Pessoas podem expressar-se de forma livre, sem qualquer interferência do estado. Ate a presente data, não há registros de interferência na privacidade com relação à correspondência e comunicações telefônicas, ou mesmo a viagens. Existe um bom número de indícios destes sinais positivos. Primeiro, o aumento no nível de tolerância nestes cinco anos tem sido um resultado direto da grande e presente influencia moderada dos organismos internacionais. Enquanto é provável que Timor continue experimentando um alto nível de liberdade política, isto não pode ser garantido devido às pressões sociais, resultado dos elevados índices de pobreza. Segundo, existe o risco de que a liberdade de movimento possa ser reduzida em vista dos extensivos poderes discricionários que o Ato de Segurança Interna dá para a polícia, incluindo o direito de requisitar os cartões de identidade sem nenhuma razão específica. E terceiro, o desenvolvimento do correio e serviço telefônico é tão limitado que fluxo de comunicação é restrito mesmo sem a interferência ativa do governo.
A liberdade de reunião e expressão foi ampla durante o período da UNTAET. Todavia, desde dezembro de 2002, o governo tem crescidamente visto os protestos organizados como ameaça à segurança, e isto tem resultado em uma crescente intolerância do público divergente. E este ânimo tem se estendido aos partidos políticos de oposição, servidores públicos civis e membros da polícia. Há também exemplos de funcionários do governo ordenando membros da PNTL a dispersar protestos legítimos ou comícios organizados pelos grupos políticos de oposição. Um exemplo foi um comício público organizado por um partido oposicionista, o Partido Democrático (PD). Funcionários do governo instruíram servidores civis a não comparecer ao evento em março de 2004, no distrito de Suai e ordenou a PNTL a dispersar a multidão. O Comandante local da polícia, que recusou a ordem, foi posteriormente transferido, enquanto servidores civis que participaram da reunião foram transferidos ou suspensos do trabalho.
4.4 Leis de Imigração e Asilo
A Lei de Imigração e Asilo foi cercada de controvérsia, como a Corte de Apelação decidiu que varias limitações em liberdade de reunião e associação para estrangeiros foi inconstitucional. O debate sobre a constitucionalidade da lei, todavia, não previu questões associadas aos direitos das pessoas que procuram asilo ou refugio em Timor Leste. A lei também colocava os repatriados vindos de Timor Ocidental onde a estes era requerido provar sua nacionalidade, com procedimento documental fraco e complexo, resultando em um grande índice de deportação a Timor Ocidental.
De acordo com o Programa de Monitoramento do Sistema Judicial (JSMP), procedimentos para a decisão de asilos carecem de salvaguardas fortes e tem prazo de tempo irreais, que agiam de forma a ameaçar decisões tempestivas. Adicionalmente, existia uma preocupação que a razão para cessação da concessão do status de asilo ou refúgio, e deportação e exclusão de provisões na lei vão alem das normas internacionais de refugiados.
Outro problema é que não existe proteção clara contra a deportação de indivíduos para países onde pudessem ser torturados, mortos ou perseguidos. Existem também preocupações políticas e procedimentais sobre o próprio processo decisório, como decisões serem tomadas pela policia ao invés de servidores civis. No entanto, as amplas previsões para os que buscam asilo sob os artigos 84 e 85 são vagos suficientes para permitir a entrada de qualquer um que faça uma requisição válida, e aqueles a quem são dados o status de refugiado são privilegiados, se comparados aos estrangeiros com visto de residência temporária. Pessoas de vários países como Indonésia, Sri Lanka, Rússia, Vietnã e Costa do Marfim buscaram asilo em Timor Leste, alguns deles recusando as ofertas da IOM para retorno assistido, devido ao medo pela sua segurança. Não nacionais que desejem se tornar-se cidadãos 'e requerido residir no país por um período de 5 anos, e residentes habituais se requer 10 anos no pais antes de ser concedido o status de residência permanente. Existe uma preocupação que esta situação deixou muitas pessoas uma espécie de limbo jurídico. Enquanto permanece a critica contra os motivos políticos e nacionalistas para setting forth como condições de moradia, eles estão de forma natural compondo a historia de Timor Leste: uma natural perda de confiança pós liberação política, especialmente face à preocupação persistente sobre as intenções da Indonésia. O Ato de Segurança Interna reza que a PNTL pode requisitar documentos de identificação a qualquer hora sem necessidade de apresentar uma razão legal especifica. A JSMP apontou que este tipo de poder de polícia tem regularmente sido em regimes politicamente opressivos para limitar a oposição aos grupos dominantes. A JSMP apontou que este tipo de poder policial foi regularmente utilizado em regimes politicamente opressores, limitando a oposição em pequenos grupos ou como uma forma de obter informação sobre membros da oposição ou grupos da sociedade civil. A pouca força dos dispositivos sociais para o monitoramento destes poderes de policia, combinado com a ampla discricionariedade de poderes e os fracos processos institucionais de tomada de decisão, deixou significante abertura para o abuso dos mecanismos de segurança a serviço de interesses políticos governamentais.
Adicionalmente ao risco de abuso político dos mecanismos existentes, há também perigos de enfraquecimento institucional combinada com os pobres procedimentos administrativos. Oficiais da Imigração nos postos de entrada nas fronteiras podem fazer mais do que realizar "verificação padrão de admissibilidade do indivíduo no país" e possuem habilidade limitada em investigar imigrantes ilegais uma vez já em território timorense. O perigo aqui não reside na entrada ilegal, comum ao longo da porosa Linha de Coordenação Tática, mas sim o risco de visitantes perigosos visitantes criando uma história pessoal de credibilidade, use utilizando fracos procedimentos administrativos para assim ganhar entrada legal em países como Austrália, Estados Unidos e Reino Unido.
4.5 Refugiados, Repatriação e Integração
Existe uma estimativa que 28.000 Timorenses permanecem em Timor Ocidental. Seus status como refugiados chegou ao fim com a declaração da UNHRC em 31 de dezembro de 2002, que as clausulas de cessação na Convenção de 1951 agora se aplicavam a eles. Quatro categorias de pessoas permaneceram ao longo da fronteira: Antigos servidores civis indonésios esperando por indenizações do governo e temerários pela volta a Timor Leste; antigos membros das forças de segurança (Polícia indonésia ou Forças Armadas) esperando por indenizações do governo e temerários pelo retorno, tanto por razões econômicas quanto pelo medo de enfrentar a justiça por seu envolvimento na violência de 1999; ex-milicianos temerários pela volta pelo medo de serem legalmente processados pelas ações de 1999; e um pequeno grupo de pessoas considerando sua volta, mas ainda sem certeza, devido à presença ainda de intimidação e campanhas de desinformação. A atual onda de repatriados de Timor Ocidental é muito pequena, com o número de Janeiro a Agosto chegando a 23, setembro reportando ser um número menor, e outubro estimado em 100, uma estimativa que tende a continuar até o fim do ano, assim como estima-se adicionalmente 3000 pessoas considerando seu retorno.
Existe um pequeno risco destes indivíduos que permanecerem em Timor Ocidental se tornarem "apátridas". O governo indonésio ofereceu cidadania plena àqueles que escolherem continuar e, aproximadamente, 99% registraram para se tornar cidadãos indonésios. Apesar de o governo indonésio assumir que destes aplicantes à cidadania poderiam ser redistribuídos para outras partes da Indonésia, a maior parte dos 14.000 que foram retirados dos campos ao longo da fronteira, foram reassentados para outras partes de Timor Ocidental.
No fim de 2001, a UNHCR e o Comitê Internacional de Emergência (ICR) identificaram quase 2.400 casos de crianças abandonadas, incluindo algumas delas desaparecidas desde 1970 e 1980, as quais aumentaram oficialmente a partir dos eventos de 1999. As crianças desaparecidas de 199 se dividiram em quatro categorias:
- Crianças deixadas com conhecidos pelos pais que fugiram para as montanhas. Estas famílias então levaram estas crianças para Timor Ocidental ou outras partes da Indonésia quando eles mesmos fugiram;
- Crianças separadas de seus pais ou conhecidos durante os vôos para Timor Ocidental, as quais depois ficaram sob a guarda de outros viajantes ou famílias indonésias;
- Algumas crianças que foram separadas de seus pais nos campos de refugiados em Timor Ocidental;
- Crianças experimentando outros tipos de separação, quando se moveram para outras partes da Indonésia de forma voluntaria e informada, ou voluntaria e desinformada, consentida pelos seus pais em condição de refugiados;
De agosto de 2004, 146 crianças foram registradas como separadas de seus pais. Isto incluiu 19 crianças em Timor Leste com pais ainda em Timor Ocidental; 98 crianças em Timor Ocidental com pais em Timor Leste ou em outras partes da Indonésia; e 29 casos onde a localização das crianças não era sabida. A revisão do programa de repatriação da UNHCR também verificou uma séria fraqueza no monitoramento e na assistência, com treinamento vocacional ou educacional, para crianças que foram reunidas as suas famílias em Timor Leste.
A documentação disponível sugere que o grande obstáculo em resolver os casos 'e relacionado com a Organização Yayasan Hati e outras organizações religiosas que levaram crianças para Java Oeste e Sulawesi durante 1999, ostensivamente para sua proteção e educação. A Yayasan Hati foi fundada pelo partidário pro autonomia Octavio Soares, que tirou 200 crianças fora dos campos de refugiados. Existem preocupações que crianças separadas em instituições religiosas Islâmicas estejam sofrendo indução religiosa, enquanto outras crianças estejam sendo induzidas, criando assim "a base" para um futuro retorno de Timor Leste ao domínio da Indonésia.
O programa de refugiados da UNHCR foi, de uma forma muito ampla, dirigidos pelos objetivos políticos de uma criação de um Estado da UNTAET e de lideranças timorenses. A lógica foi que "as pessoas tinham que ser trazidas de volta para minimizar a possibilidade de desestabilização vinda de uma larga população de refugiados em Timor Ocidental, e para maximizar a credibilidade das eleições" para a Assembléia Constituinte e à presidência.
A avaliação de risco e monitoramento de atividades foi, assim, articulada em torno do nível de envolvimento com a milícia repatriado ou grupos pró-autonomia, principalmente, de modo a reduzir o risco de desestabilização política de assassinatos por vingança. O número de incidentes notificados de violência contra os retornados foi relativamente baixo desde 2002. A UNHCR tem vindo a acompanhar cerca de 600 casos de retornados, apenas 17 foram identificados como casos mais graves. Vários problemas encontrados pelos repatriados, incluindo documentação insuficiente, o que torna difícil o acesso a outros serviços e garantir outros direitos (de propriedade, por exemplo), problemas de saúde devido à negligência ou falta de acesso aos cuidados de saúde, de negação de acesso à propriedade e à falta de acesso à educação formal devido ao afastamento dos grandes centros urbanos ou dificuldades financeiras
Um número de repatriados suspeitos de envolvimento de milícia experimentou diversas formas de isolamento social e intimidação, o que levou pelo menos dez famílias de um bairro retornar a Timor Ocidental. Há também evidência anedótica significativa sugerindo que outros repatriados deixaram suas comunidades para buscar o anonimato de Díli urbana. Dada a falta de acompanhamento dos padrões de migração após serem repatriados, é impossível estimar com precisão esses números. A incerteza destes movimentos adicionais, no entanto, trabalha para alimentar os temores sobre as atividades locais e motivos de ex-membros das milícias e ameaças de segurança em um período pós-UNMISET. Esse medo pode levar a um aumento dos grupos de segurança local em Díli utilizando a "justiça de rua" contra qualquer pessoa suspeita de envolvimento com as antigas milícias. Além disso, poderia aumentar ainda mais a intolerância do governo com relação a protestos públicos por causa de preocupações de segurança.
Também permanecem preocupações acerca de assuntos inacabados de justiça e reconciliação. Antes de 2002, havia padrões claros de violações dos direitos humanos contra os repatriados, e há um risco de que estes poderiam ressurgir em um período pós-UNMISET. Houve vários casos documentados de violações, por ex-membros das FALINTIL, que se organizaram em grupos de segurança nas vilas. Interrogatório por estes grupos, por vezes incluindo espancamentos, ameaças, detenção arbitrária, em instalações ilegais, ou detenção em centros de "re-educação". Vários repatriados foram assassinados, e outros foram forçados ao trabalho compulsório como uma forma de reconciliação entre as comunidades antes da criação oficial da CAVR.
Falta de documentação resultou em um número de violações menos sérias aos direitos humanos pelo Estado por conta das fraquezas procedimentais ou institucionais Alguns repatriados foram deportados por não possuir documentação adequada. Também há casos de criminosos adolescentes colocados em prisões com adultos. A legislação recente procurou corrigir a deficiência do processo de identificação, criando uma estrutura legal, identificando os motivos e a logística para a identificação e o registro civil. O objetivo é coletar e armazenar sinais particulares de todos os cidadãos, e ao Diretório Nacional de Registros e Serviços Notariais foi incumbida à missão de emitir cartões de identificação. Todavia, apesar do governo estar identificando as deficiências no registro de indivíduos, este não possui a capacidade de engajar em um processo de identificação compreensiva, particularmente em áreas rurais, e por isso é provável que seja possível através deste processo proporcionar uma assistência aos retornados.
No entanto, embora o governo esteja tomando medidas para corrigir as deficiências no registro dos indivíduos que não tem a capacidade de iniciar um processo de identificação compreensiva, especialmente nas áreas rurais, existem, no entanto, outras fontes de informação existentes, incluindo o registro de matrícula de eleitor e as eleições presidenciais, dados do censo nacional, e registro eleitoral de suco que pode ser uma referência cruzada se os procedimentos apropriados são desenvolvidos.
