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Sobre dominação e liberdade: o papel dos direitos humanos em Timor Leste

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5 Conclusões

É indubitável que a principal razão para Timor Leste possuir elevados níveis de estabilidade e segurança no período pós-2002 foi a assistência fornecida pela UNMISET em curso nas áreas de governança e segurança. O efetivo civil das Nações Unidas tem desempenhado um papel crucial no preenchimento dos principais cargos administrativos de apoio ao governo de Timor Leste, mas também tinham a função de despolitização das estruturas administrativas. O mandato de segurança da ONU e a retenção prolongada de uma Peacekeeping Force credível ao longo da fronteira têm trabalhado para combater as ameaças reais e prevenido incursões das milícias. A presença da missão da ONU também tem moderado tensões políticas internas, agindo como um árbitro neutro. Esta influência moderadora foi mais notada na interação da PNTL e CIVPOL em operações de policiamento nas zonas rurais, embora o papel da ONU em ajudar na capacitação da PNTL não deva ser ignorado

Timor Leste tem um quadro legal bastante favorável em relação às questões de direitos humanos, mas persistem graves deficiências institucionais, operacionais e processuais em todas as instituições do governo, e isso faz com que a proteção e os mecanismos de supervisão sejam frágeis ou inexistentes. Até a data, os casos de graves violações dos direitos humanos ocorreram nas comunidades a nível local e tomaram a forma de vinganças esporádicas ao invés de serem ataques politicamente organizados contra grupos específicos da sociedade. Numerosos casos de menor gravidade de violações dos direitos humanos foram cometidos pelo Estado, devido às deficiências institucionais e formação deficitária de pessoal. As instituições experimentaram uma mudança fluida e rápida ao longo dos últimos cinco anos; com poucos recursos e, portanto, são altamente instáveis.

Embora existam numerosos projetos em curso ou planejadas, que acabarão por melhorar a capacidade de governo, a situação atual é que os tribunais, os serviços de polícia, exército e não tenham sido consolidadas até o ponto onde eles podem manter a lei e a ordem dentro do território em uma forma consistente com os padrões internacionais de direitos humanos. Sem apoio externo contínuo, é provável que o relativamente bom histórico de direitos humanos que existe atualmente irá deteriorar-se rapidamente devido simplesmente a fraqueza institucional.

Tanto os sistemas de justiça local quanto os formais são extremamente desiguais, especialmente para mulheres e crianças, mas também para os homens de grupos sócio-econômicos inferiores. A CAVR, juntamente com outras iniciativas como o programa de lei do governo sobre reforma agrária, têm fornecido modelos viáveis em torno do qual se possa resolver alguns destes problemas, mas os projetos ainda não foram aplicadas ao sistema judicial formal de uma forma viável. Esses fatores, combinados com a percepção de uma "elite da classe superior" retornando do exílio no estrangeiro, criaram a impressão de que o governo está alienado do público em geral. Eleições de Suco não serão suficientes para combater a alienação causada pelo excesso de centralização do sistema político. Há também o risco que uma grave instabilidade política, nesta fase de desenvolvimento de Timor Leste, possa prejudicar a recuperação do setor agrícola, que ainda está se reerguendo após décadas de danos estruturais decorrentes da violência e da guerra, e assim levar a uma crise humanitária sem precedentes.


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Sobre o autor
Alexandre Grevy Magacho Barcellos

1º Tenente da Polícia Militar de Goiás, Bacharel em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul; Bacharel em Segurança Pública pela Academia de Polícia Militar de Goiás; Pós graduando em Direitos Humanos pela Universidade Católica de Brasília.

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

BARCELLOS, Alexandre Grevy Magacho. Sobre dominação e liberdade: o papel dos direitos humanos em Timor Leste. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 15, n. 2699, 21 nov. 2010. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/17868. Acesso em: 29 mar. 2024.

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