Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O princípio constitucional da livre concorrência e o processo de globalização
Sumário: 1. Premissas Iniciais. 2. Da substituição da mão invisível do mercado pela lei. 3. Do enfraquecimento do processo decisório público em face do crescimento do modo de produção globalizado. 4. Princípio da Livre Concorrência. 5. Conclusões. 6.…
A alteração do controle prévio dos procedimentos licitatórios pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
A Constituição, a Lei federal nº 8.666/93 e o Controle A Constituição da República, na regra insculpida no inciso XXVII do artigo 22, conferiu a União, competência exclusiva para legislar sobre matéria acerca de licitação e contratação. Em 22 de…
A fidelidade partidária e o fortalecimento da democracia
1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 assevera, em seu artigo 1°, que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e o pluralismo político. Ser cidadão,…
Porque o Big Brother enfraquece o Estado de Direito
As dificuldades que a sociedade brasileira enfrenta costumam ser analisadas por microscópio, isoladamente, sem a conexão que as sustenta, sem as causas que as provocam. Por isso é que, às vezes vista a doença, não se descobrem os germes da...
A missão institucional da Advocacia-Geral da União no Estado brasileiro
Criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União – AGU é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União Federal, suas autarquias e fundações, compreendidos os atos praticados pelos três...
A viabilidade do Projeto de Lei nº 406/07.
A Câmara Municipal de São Paulo adiou, em 02 de dezembro de 2008, a votação do Projeto de Lei nº 406/07, que exonera do rodízio municipal de veículos os advogados residentes na Capital. De autoria do vereador Edivaldo Estima (PPS),…
Multas de trânsito aplicadas a condutores de veículos de embaixadas ou consulados
A Resolução 286 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), de 29 de julho de 2008, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009, acabou com o tratamento diferenciado que tinham os veículos de repartições diplomáticas, consulares ou de…
O direito de matar e os ataques israelenses à Faixa de Gaza
Qual a real diferença entre um homem que entra na casa de um particular, desfere um tiro homicida e uma aeronave que efetiva um ataque contra o mesmo lar privado, lançando uma bomba incendiária?
Direitos das pessoas com deficiência.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, embora aprovada por quorum qualificado pelo Congresso Nacional, ainda não vale como Emenda Constitucional. Fundamentação da nossa tese: o tratado internacional (convenção) sobre os direitos das pessoas com deficiência foi aprovado…
Fim do teto remuneratório?
Os servidores públicos possuem um limite máximo de vencimentos denominado teto remuneratório. Trata-se de um mecanismo de trava à percepção de vencimentos acima de valores considerados razoáveis, uma medida moralizadora que visa a coibir o excesso no pagamento de salários…
A nova lei do interrogatório por videoconferência
"Assim, toda a questão se reduz a isto: pode a mente humana dominar o que a mente humana criou?" [01] É por todos sabido que na sessão realizada no dia 14 de agosto de 2007, por unanimidade, a Segunda Turma…
A competência para o imposto sobre transmissão de bens e a legislação paulista
1. Introdução. A Constituição Federal (CF) outorgou competência aos Estados e ao Distrito Federal para instituir imposto sobre "transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos" [art. 155, I, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) n° 3,...
Requisição administrativa de medicamentos
Com a requisição administrativa, a Administração Pública conta com um meio eficiente e capaz de contornar a inconseqüente conduta de fabricantes e distribuidores de medicamentos.
PL nº 4.209/2001: a (tímida) reforma da investigação criminal
Introdução Em 11 de dezembro de 2008 o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o PL n. 4.209/2001, que trata da reforma da investigação criminal. Agora o projeto vai ao Senado para apreciação. O presente artigo visa analisar as alterações…
CNJ diz que advogado tem direito a ligar notebook na tomada do fórum
Em sessão do tribunal do júri, advogado foi impedido pelo juiz de ligar seu notebook na tomada de energia elétrica, sob alegação de gasto de energia elétrica do prédio público. Por este motivo, não pôde acessar as alegações e os documentos que estavam armazenados no aparelho, prejudicando a defesa. O advogado recorreu ao CNJ, que deu razão ao advogado, encaminhou o caso para análise da Corregedoria Nacional de Justiça.
Flexibilização das normas trabalhistas e sua constitucionalidade
"O que foi é o que há de ser; e o que se fez, isso se tornará a fazer; nada há, pois, de novo debaixo do sol. Há alguma cousa de que se possa dizer: Vê, isto é novo? Não!…
Ação publiciana.
Resumo: Neste artigo se buscará a compreensão histórica do instituto jurídico da ação publiciana, sendo necessário para isso um retorno ao Direito Romano. Contudo, não há pretensão de se fazer um estudo exaustivo de direito comparado, mas apenas de buscar…
Lei nº 11.900/2009: a videoconferência no processo penal brasileiro
O artigo analisa as críticas doutrinárias a esse método de colheita da autodefesa ou da prova testemunhal, defende sua constitucionalidade, comenta as perspectivas da aplicação prática da novas legislação.