Revista de PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador

[Modelo] PAT. Contribuição previdenciária indevida. Ação anulatória de lançamento fiscal

Empresa inscrita no PAT e, portanto, fazendo jus a alguns benefícios concedidos por lei, é notificada a recolher os valores de que estava isenta. Pleiteia a anulação do débito previdenciário.

O salário in natura ou utilidade e suas repercussões no contrato de trabalho

As utilidades normalmente fornecidas para possibilitar ou viabilizar a própria prestação dos serviços não apresentam natureza salarial.

Da implantação de refeitório e fornecimento de refeição

De acordo com a Norma Regulamentar nº 24 (NR-24) do Ministério do Trabalho e Emprego, as empresas que possuem mais de 300 empregados deve possuir refeitórios.

PAT: benefícios e atos não permitidos

É possível a substituição do item cesta básica para cartão alimentação a todos os funcionários da empresa beneficiária do PAT. Mas é ilegal a implementação de valores diferenciados para os vários cargos existentes na empresa.

Dedução dos valores gastos com o PAT do IRPJ

Os valores gastos com o PAT podem ser objeto de dedução do IRPJ sem a limitação de valores atualmente realizada pela Receita Federal do Brasil.