Revista de Prazo para notificação da autuação no trânsito
ISSN 1518-4862
•
Prazo de 30 dias para a notificação da autuação de trânsito
Por
Michell Laureano Torres
Destacado em 12 de Janeiro de 2013 às 13:15
O órgão executivo de trânsito possui o prazo de 30 dias, contados da data do cometimento da infração, para entregar a notificação da autuação ao infrator, e não para entregá-la na empresa responsável por seu envio.