Revista de Pregão
ISSN 1518-4862A exigência de amostras no pregão
Muito embora bastante conhecida como Lei de Licitações, é sabido de todos que a Lei n. 8.666/93 não encerra todas as modalidades licitatórias, havendo, de logo, uma infringência ao próprio diploma, onde estão definidas e caracterizadas tais modalidades. Começo o…
O pregão no Município de São Paulo
Sumário:1.Introdução. 2. Competência municipal em matéria de licitações e contratos. 3. Pregão: Breve histórico. 4. A Medida Provisória nº 2.182 e a restrição quanto à adoção do Pregão por Estados e Municípios. 5. O pregão no Município de São Paulo:…
Licitação na modalidade pregão:
A licitação sob a modalidade pregão, consolidada na edição da Lei 10.520/2002, por certo, ocasionou celeridade aos trâmites do procedimento licitatório (precipuamente tendo em vista a inversão de fases do certame), bem como permitiu maior disputa entre os licitantes e,…
A contratação de obras e serviços de engenharia sob o enfoque do pregão
A contratação de obras e serviços de engenharia poderá ser objeto de pregão? Existe fundamento nas normas regulamentares que impedem tal contratação? Qual o precedente do Tribunal de Contas da União para a espécie?
Do número de licitantes aptos a participar da fase dos lances verbais no pregão presencial
A licitação sob a modalidade pregão, consolidada a partir da edição da Lei 10.520/2002, traz em seu bojo duas grandes inovações, de muita valia à Administração, na condução de seus certames. A primeira, por certo, traduz-se na celeridade do…
A instituição do pregão para aquisição de bens e contratação de serviços comuns
Sumário: 1.Introdução. 2. Licitação: Considerações gerais. Aspectos históricos. As modalidades de licitação previstas na Lei Federal 8.666/93 3. Pregão: A Reforma do Estado e a instituição do pregão. O Pregão no direito positivo brasileiro. Considerações sobre o termo "bens e serviços...
Aplicabilidade nos Estados, Distrito Federal e Municípios da Lei nº 10.520/2002:
O Presidente da República sancionou a Lei 10.520/2002, de 17/07/2002, que trata da nova modalidade de licitação, o Pregão, convalidando os atos praticados com base na medida provisória nº 2.182-18/2001. A modalidade foi inserida no ordenamento pátrio pela medida provisória…
A impossibilidade de utilizar a licitação por pregão para bens e serviços de informática
O tema diz respeito à impossibilidade de utilização da modalidade de licitação do pregão para a contratação de bens e serviços de informática pela Administração Pública, inclusive, para a aquisição de computadores completos, com periféricos e com a respectiva manutenção…
Enfim, a constitucionalidade do pregão
Com a edição da Lei n.º 10.520 de 17 de julho de 2002 que instituiu a modalidade de licitação pregão no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, foi sanado, enfim, um grave equívoco formulado pela Medida Provisória n.º…
Aspectos polêmicos do pregão
CONSIDERAÇÕES GERAIS O pregão, como de resto as grandes novidades resultantes das reformas parciais que se estão realizando, na legislação brasileira, desde o fim do século anterior, deve receber os maiores encômios, por atender os anseios da sociedade. Leis existem…
Responsabilidades e Atuação do Pregoeiro
A condução do certame licitatório tem sido tradicionalmente confiada a colegiados compostos, em regra, por servidores públicos dos quadros da repartição interessada. A regra inscrita na vigente Lei 8.666/93 (art. 51) a respeito da formação de comissões vê-se excepcionada quando…
Medida provisória instituiu no âmbito da União a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
1. A despeito da sociedade ter reconhecido como meritória a ação do legislador no tocante à inserção de procedimentos rígidos e de mecanismos mais moralizadores na prática das licitações quando da edição da Lei n.º 8.666/93, a verdade é que…
O pregão criado pela MP 2026/00:
1. Em abril de 1997, a Editora NDJ realizou um memorável Seminário para a discussão do projeto de lei geral de licitações elaborado pelo MARE, com a presença dos mais renomados juristas especializados em direito administrativo. Nessa oportunidade, muitas foram…
O pregão:
A recém-implantada modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Medida Provisória nº 2.026, de 4/5/2000 (DOU de 5/5/2000), que fora reeditada, sem alterações em seu texto, sob nº 2.026-1, em 1º/6/2000 (DOU de 2/6/2000), vem suscitando inúmeras dúvidas a todos…
Licitação na modalidade de pregão
Pregão, em sentido dicionarizado, corresponde ao ato de apregoar. Significa, proclamação pública. Na esfera do direito processual civil é o ato de anunciar, em voz alta a realização de um fato judicial. É o anúncio de viva voz que faz…
Pregão:
Com a edição da Medida Provisória nº 2.026/2000, o Governo Federal institui no âmbito da União uma nova modalidade de licitação, denominada "pregão", destinada à "aquisição de bens e serviços comuns" (art. 1º), considerando-se como tais "aqueles cujos padrões de…