Revista de Princípio da publicidade no Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862
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Rescisão de contrato por falta de publicidade das cláusulas
Por
Elcio Trujillo
Destacado em 19 de Novembro de 1997 às 00:00
Contrato de promessa compra e venda com cláusula abusiva de reajuste.
Publicidade enganosa é crime
Por
Leandro Cardoso Lages
Destacado em 16 de Março de 1997 às 00:00
Sim, publicidade enganosa é crime, sujeitando o infrator a uma pena de detenção de três meses a um ano e multa. Incorre na mesma pena o agenciador da propaganda enganosa.A propaganda é enganosa quando induz o consumidor ao erro, ou…
Consumidor e informação
Por
Leandro Cardoso Lages
Destacado em 02 de Fevereiro de 1997 às 00:00
Informar significa apresentar, especificar, educar... No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, o direito à correta informação corresponde à espinha dorsal de todo o sistema protetivo lá disposto. Isto porque um determinado produto ou serviço, quando exposto no mercado…
