Revista de Princípio da publicidade no Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862O estelionato privilegiado e a publicidade enganosa
Raciocinando penalmente, causar dano a milhares de pessoas é punido com menos gravidade do que causar dano a uma pessoa. Furtar a carteira de uma pessoa é considerado mais grave do que lesionar milhares de consumidores.
A regulamentação do telemarketing e os direitos constitucionais à privacidade e à intimidade do consumidor
1. Introdução. O presente trabalho busca traçar os principais contornos da prática do telemarketing – forma de marketing direto que utiliza o telefone para realizar venda, atendimento, promoção, pós-venda, obtenção de informações sobre o mercado, entre outros - além de…
Precificação de produtos (Lei nº 10.962/2004):
Ao criar a possibilidade de utilização de código de barras para informação do preço do produto, o legislador infraconstitucional estabeleceu retrocesso no que tange à concretização do dispositivo constitucional sobre a defesa do consumidor.
Produtos light e diet:
A maioria das pessoas não sabe diferenciar os produtos light dos diet. O consumidor não está suficientemente esclarecido sobre o significado destes termos e sente-se pouco seguro em utilizar tais alimentos, ou o utiliza de forma inadequada devido à falta de compreensão das declarações de rotulagem.
Influência da publicidade na relação de consumo.
A publicidade, sem dúvida, é a principal meio para o capitalismo atingir seu objetivo. Este método para atingir os consumidores com certeza é o mais eficaz, e pode-se dizer mais lucrativo para as empresas anunciantes.
A responsabilidade civil dos apresentadores de programas de rádio e televisão pela publicidade enganosa ou abusiva
Resumo: Trata-se de contribuição ao estudo da responsabilidade civil dos apresentadores de programa de rádio e televisão pela publicidade enganosa ou abusiva causadora de danos aos consumidores. Palavras-chave: consumidor - publicidade – abusiva – enganosa – responsabilidade civil – apresentadores…
O idoso, a publicidade e o Direito do Consumidor
1.IntroduçãoDe acordo com estimativa da ONU, divulgada em fevereiro de 2002, uma em cada dez pessoas no mundo tem 60 anos ou mais. Provavelmente em 2050, o número será de uma em cada cinco e em 2150, de uma em...
Dano moral do consumidor:
"Sigo o anúncio e vejo Em forma de desejo o sabonete Em forma de sorvete acordo e durmo Na televisão Creme dental, saúde, vivo num sorriso o paraíso Quase que jogado, impulsionado no comercial Só tomava chá Quase que forçado…
A desobrigação do cumprimento do contrato de consumo por ofensa ao direito de informação
Sumário: 1. Introdução. 2. O Direito à Informação. 3. Da norma em foco. 4. Oportunidade de o Consumidor tomar conhecimento prévio do conteúdo do Contrato. 5. A redação das cláusulas contratuais. 6. Desobrigação dos Consumidores em Cumprir o Contrato. Conclusão....
A regulação jurídica da publicidade na sociedade de consumo
Resumo A publicidade é essencial à economia moderna e sua regulamentação se faz necessária. Quando de seu surgimento a publicidade se fazia tête-à-tête pois vendedores e compradores eram velhos conhecidos. A Industrialização trouxe a massificação do consumo o que implica…
O direito à informação e os princípios gerais da publicidade no Código de Defesa do Consumidor
Atualmente, para que o consumidor possa satisfazer plenamente suas necessidades frente a uma economia massificada e globalizada, torna-se fundamental que seja tutelado o seu direito à informação, o qual lhe dá condições para exercer o seu direito de escolha. Assim…
Princípios gerais da publicidade no CDC
Sumário: 1. Introdução; 2. Publicidade: Conceito e elementos essenciais; 3. Princípios Gerais da Publicidade no CDC; 4. Princípio da Identificação da Publicidade; 5. Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade; 6. Princípio da Veracidade da Publicidade; 7. Princípio da Não Abusividade...
Ação contra fabricantes de pneus: informações claras e objetivas sobre o produto
A Associação Brasileira de Consumidores – ABC, ajuizou ação visando compelir as principais fabricantes de pneus do País a inserir em seus produtos informações claras e objetivas sobre seus produtos.
“Juros zero”: ação contra montadoras de veículos por publicidade enganosa
Ação civil coletiva proposta pela ABRASCON, em Belo Horizonte, para questionar a publicidade de financiamento de veículos novos com “juros zero” veiculada pelas principais montadoras do País.
Publicidade enganosa e abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor
A sociedade contemporânea possui uma grande característica que é a comunicação.[1] Através dela as pessoas ficam sabendo as últimas notícias, acontecimentos, novidades sobre pessoas, produtos, serviços entre outros. Outra característica marcante é o intenso desejo de consumir, seja por bens…
Obrigação de fazer: escola de inglês deve terminar curso no prazo
Ação de obrigação de fazer contra escola de inglês, a qual não cumpriu a promessa de concluir o curso do autor no prazo estipulado, cancelando turmas alegando falta de alunos. A sentença foi favorável ao autor.
Informação: direito fundamental do consumidor
O direito à informação é fundamental nas relações de consumo e impõe dever positivo ao fornecedor. Como garantir proteção frente à publicidade massificada e desleal?
Publicidade do cigarro:
Saúde: um dever ou um direito? No Brasil a coisa é ainda confusa, mas a resposta descobrimo-la numa sonolenta tarde de janeiro, à beira do Reno, em direção a Frankfurt. Um de nossos colegas de viagem perguntou ao guia quão…
A disciplina civil da publicidade no Código de Defesa do Consumidor
A moderna sociedade de consumo é acentuadamente marcada pela publicidade, que exerce poderosa influência sobre a vida das pessoas, seus padrões de comportamento, seus hábitos, suas idéias e seus valores, atingindo homens, mulheres e crianças. Outras vezes, a mensagem publicitária…
Merchandising de idéias
Todo mundo sabe o que é merchandising: é aquela propaganda feita dentro dos próprios programas de rádio ou televisão. O apresentador faz o anúncio direto do produto, afiançando suas qualidades e transferindo-lhe a credibilidade que tem junto ao seu...
