Revista de Princípio da publicidade no Direito do Consumidor
ISSN 1518-4862Princípio da precaução nas relações de consumo
Estamos vivendo numa Sociedade Global de Riscos. O Código de Defesa do Consumidor abarca o princípio da precaução como norte para a contenção dos riscos no mercado de consumo. Apesar de redação confusa, os artigos 8°, 9° e 10 trazem regras de informação e têm como pano de fundo o princípio da precaução.
"Negative campaign advertising": propagandas eleitorais negativas nas campanhas políticas nos EUA
Nas últimas eleições norte-americanas, intensificou-se um debate sobre os "negative campaign advertising", que representa a adoção de uma estratégia de campanha eleitoral, na qual um candidato, ao invés de enaltecer suas qualidades pessoais positivas, tenta ganhar a eleição por meio…
Simetria da informação das relações de consumo
Sabe-se que o pensamento que surgiu da Revolução Francesa pregava a liberdade, a igualdade e a fraternidade. No campo do Direito Civil, este pensamento é traduzido principalmente na forma de encarar o direito das obrigações através do contrato. Por meio...
"Right to commercial speech". Os limites do direito à manifestação comercial nos Estados Unidos
O "right to commercial speech" (direito ao discurso comercial) consiste na liberdade de se realizar um discurso, pronunciamento, manifestação ou anúncio comercial com a finalidade da obtenção de lucro. Pode ser mais bem compreendido como o direito à realização de…
Regulando a publicidade de alimentos nocivos à saúde (RDC nº 24/2010 da ANVISA)
Causou um grande impacto nos meios de comunicação social brasileiros a recente publicação da Resolução nº 24, de 06 de junho de 2010, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dispondo sobre informações a serem prestadas quando da…
Publicidade enganosa: da relação de consumo da cerveja sem álcool
Resumo A legislação pátria sofreu modificações no que se refere à política desenvolvida pelo Estado para tentar diminuir as mortes no trânsito de veículos automotores decorrentes de ingestão de bebidas alcoólicas. Isso surge a partir da promulgação da Lei nº…
Sociedade e consumo: análise de propagandas que influenciam o consumismo infantil
Resumo: O estudo realizado neste trabalho tem como objetivo a análise de algumas propagandas infantis veiculadas na televisão, tanto antigas quanto recentes. Buscamos analisar suas relações entre a criança e o consumo por meio da mídia fazendo uso uma pesquisa...
A função social da celebridade
O tema em questão não vem sendo objeto de estudo pela doutrina, fazendo-se necessário, todavia, tecer breves considerações a seu respeito. O interesse em apontar uma função social da celebridade justifica-se pelo simples fato dessas personalidades, em regra, a ignorarem…
Desrespeito judicialmente autorizado.
Em 1º de agosto de 2008, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto federal nº 6.523/08, destinado a regulamentar a Lei federal nº 8.078/90, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a fim de fixar normas gerais…
Bancos de couro de carro devem ser de couro mesmo
Consumidor ajuizou ação contra a Mercedes-Benz depois de constatar que os bancos de couro do seu veículo não seriam de couro animal, mas de matéria inferior de origem vegetal. O Tribunal de Justiça do Paraná julgou procedente o pedido de substituição do material.
Propaganda enganosa de título de capitalização prometia entrega de automóvel
As empresas veicularam anúncios na TV para suposta aquisição por telefone de automóvel, com entrega em até 90 dias. Somente após vários pagamentos, as pessoas percebiam que se tratava de plano de capitalização, sem qualquer garantia de entrega do veículo.
Publicidade de bebidas alcoólicas.
As discussões envolvendo a modificação do conceito de ‘bebidas alcoólicas’ previsto no artigo 1°-A, da Lei n. 9.294/96, que dispõe sobre restrição à propaganda destes produtos, dentre outras matérias, parecem realmente estar com os dias contados. Com o adiantamento do…
Para não dar asas à irresponsabilidade
Muito tem sido dito e escrito sobre a ação da Red Bull no dia 16 de janeiro de 2007, às margens da cratera aberta acidentalmente na obra do metrô paulistano. Acredito, entretanto, que não seria demais voltar ao assunto para…
Considerações sobre o comportamento do consumidor e a tutela estatal diante da publicidade abusiva
Recentemente, um fabricante francês de automóveis iniciou a veiculação publicitária do lançamento de seu último modelo de perua no Brasil, o qual traz características de veículos "off road", corroborando a franco crescimento do mercado automotivo nesse segmento. Dito comercial expõe…
Empréstimos consignados: falta de clareza na publicidade.
Ação civil pública movida pelo Ministério Público do Distrito Federal em face de banco privado que oferece empréstimos consignados a aposentados, requerendo medidas para que a publicidade do serviço esclareça melhor as condições contratuais, bem exigindo indenização por danos morais coletivos.
Alimentos funcionais.
Nas últimas décadas, novas tecnologias, como a biotecnologia, engenharia genética, processamento de alimentos, inovações de produtos e produção em massa, habilitaram os cientistas de alimentos a planejar novos produtos saudáveis. Há em todo o mundo um crescente interesse pelo papel...
Da constitucionalidade dos condicionamentos legais impostos à publicidade de produtos fumígeros.
A CNI ajuizou ação direta de inconstitucionalidade questionando a Lei nº 9.294/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Amianto: CONAR proíbe propaganda e reforça ética
O CONAR manteve a proibição de campanha que exaltava o amianto como inofensivo. A decisão reafirma o dever ético da publicidade e a proteção do consumidor e da saúde.
O direito de arrependimento nas ofertas divulgadas pelo fornecedor de produtos e serviços fora do estabelecimento comercial
O direito de arrependimento é uma inovação positivada na nossa norma consumerista através do seu art.49 e tem como fim garantir a real vontade de contratar do consumidor, ou seja, a compra de produtos e/ ou uso, ou, consumo de…
