Princípios do Direito Financeiro

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O papel do ordenador de despesas no controle dos gastos públicos

05/09/2019 11:45Jessiane Carla Siqueira Moreira 0

A declaração do ordenador de despesas é uma das medidas de controle previstas desde a edição da Lei 4.320/64. Combinada com as atuais restrições à concessão de benefícios fiscais, ela busca o tão almejado equilíbrio fiscal.