Agravo contra liminar que deferiu inscrição provisória em licitação pública

Agravo contra concessão liminar de inscrição de licitante que não se enquadrara em diversos itens do edital

Validade das contratações em condições diversas do edital e da proposta

1. O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO COMO MATRIZ DO CONTRATOCostumam, os autores, asseverar que em termos básicos ou que, basicamente, o conteúdo do contrato regulado pela Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, chamada de Lei federal…

Licitação de bens divisíveis

          Instaura-se o certame licitatório, em regra, com o escopo de selecionar uma proposta que, dentre as demais, se apresenta como a mais vantajosa para o contrato de interesse da Administração. A obrigação do vencedor, nesse contexto, será estabelecida quanto aos…

O planejamento da licitação

I. INTRODUÇÃOA licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para o contrato de interesse de determinado ente ou órgão público, preservando e garantindo tratamento isonômico a todos que demonstrem condições...

Anulação do certame licitatório e ampla defesa

A anulação, consoante orientação firmada pela doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, corresponde ao desfazimento do ato administrativo em decorrência de razões diretamente resultantes de sua ilegalidade. A anulação pode ser promovida pelo Judiciário ou pela própria Administração, de ofício…

Mandado de segurança para assegurar participação em licitação

Mandado de segurança contra irregularidades no edital de licitação que obstaculizavam a participação da autora no certame (inclui agravo e o despacho de deferimento)