Revista de Processo administrativo sancionador
ISSN 1518-4862Multas devem ser pagas pela herança?
Uma situação comum de ocorrer no curso de processos administrativos sancionadores é a morte do administrado. Assim, o presente artigo busca averiguar a possibilidade da transmissão da sanção pecuniária aos seus sucessores.
A transação no processo administrativo sancionador metrológico e de avaliação da conformidade
Nesse estudo é tratada a possibilidade de se realizar transações administrativas no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, em especial no que se refere às multas aplicadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
Sanções nos contratos administrativos: natureza disciplinar ou de polícia?
O poder sancionador que existe no âmbito dos contratos administrativos assemelha-se tanto ao poder disciplinar, quanto ao poder de polícia administrativa, mas com eles não se confunde.
Reformatio in pejus no processo administrativo sancionador
O princípio da reformatio in pejus não tem aplicação absoluta no processo administrativo sancionador, podendo haver majoração de penalidade imposta pelos órgãos de segunda instância.
Sanções administrativas em contratos públicos
As penalidades administrativas não dispõem de uma ampla regulamentação legislativa. A contribuição doutrinária não deixa dúvidas de que a atuação do sancionador está limitada à obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Apreensão e perdimento dos instrumentos utilizados na prá-tica da infração administrativa ambiental e dos produtos dela
A apreensão dos bens envolvidos na infração administrativa ambiental é medida que se impõe ao fiscal autuante. Por outro lado, a penalidade que se segue à apreensão, qual seja, o perdimento do bem, pode deixar de ser imposta pela autoridade julgadora.
Má-fé do administrador na Lei Geral de Telecomunicações
O art. 177 da LGT dispõe quanto à má-fé dos controladores e administradores de pessoas jurídicas, quando estas tiverem praticado alguma infração regulamentar. Deve o conceito ser visualizado do ponto de vista objetivo, analisando-se se a parte agiu conforme padrões de retidão, probidade e lealdade.
Planos gerais de metas de qualidade da Anatel e princípio da retroatividade benéfica
Quando a Anatel edita um novo plano de metas de qualidade, em prol da evolução dos serviços de telecomunicações, não deve rever as sanções aplicadas sob a vigência do plano anterior. Nesses termos, o princípio da retroatividade benéfica, do direito penal, não deve ser aplicado no âmbito do direito administrativo sancionador.
Aplicação de penalidade em processos administrativos: ato vinculado ou discricionário?
Ainda que presentes os requisitos para a aplicação de sanção administrativa ou mesmo para a instauração do processo administrativo, a Administração pode estar diante de caso em que se mostra inconveniente movimentar o aparelho administrativo.
Processo administrativo sancionador: medidas impugnativas à penalidade contratual
A lei consagra ao administrado o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo administrativo, disponibilizando meios de impugnação administrativa à aplicação de penalidade.