Revista de Projetos de lei no Direito Previdenciário
ISSN 1518-4862
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Projeto de Lei "Gabriela Leite" - aspectos previdenciários da descriminalização das casas de prostituição
Por
Maria Carolina de Melo Santos
Destacado em 28 de Abril de 2014 às 15:22
O presente artigo visa analisar a atual abrangência das leis previdenciárias, mormente no que diz respeito aos profissionais do sexo, bem como os possíveis impactos decorrentes da aprovação do PL "Gabriela Leite".
Projeto de lei para admissão de testemunho como prova de atividade rural
Por
Janaína Régis da Fonseca Nogueira
Destacado em 14 de Maio de 2012 às 08:47
O projeto de lei nº 6.147/2009 pretende modificar a legislação atual, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.
