Prorrogação dos contratos administrativos

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Rescisão do contrato administrativo de prestação de serviços: tipos, procedimentos e efeitos

03/01/2019 11:00Francisco de Assis Lima Filho 0

O artigo trata dos tipos de rescisão previstos na Lei 8.666/1993. Pormenoriza procedimentos e destaca os efeitos da rescisão, de conhecimento obrigatório para gestores públicos que precisam estabelecer rotinas.