Regime disciplinar na execução penal

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Pública

Procedimento disciplinar na execução criminal

27/09/2017 18:00Everton Hertzog Castilhos 1

Examinam-se questões como a competência para instaurar e a forma de instruir o procedimento disciplinar para apuração de falta e aplicação de sanções administrativas no curso da execução penal.