Revista de Requisição do servidor público pela Justiça Eleitoral

Requisição de servidor pela Justiça Eleitoral: prorrogação e limites

A requisição de servidor pelo prazo de um ano é prorrogável inúmeras vezes, a critério do TRE requisitante, ou só pode se dar uma única vez?

Requisição de servidor pela Justiça Eleitoral pode ser sempre prorrogada?

Os prolongamentos sucessivos da requisição de servidores desnaturam o instituto, que foi concebido para atender a situações excepcionais, nas quais o serviço eleitoral não estivesse funcionando em sua normalidade. Em caso de abuso, os órgãos requisitados podem negar os respectivos requerimentos.

Requisição de servidores do Poder Executivo pela Justiça Eleitoral

A transferência de servidor de qualquer Poder para a Justiça Eleitoral, sem necessidade de autorização respectiva, ofende a tripartição dos Poderes, sendo portanto inconstitucional.