Revista de Restrições a mulheres em concurso público
ISSN 1518-4862
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Isonomia e acesso a cargos públicos efetivos
Por
Walber Siqueira Vieira
Destacado em 18 de Abril de 2013 às 11:20
A fixação de discrímen legal para um determinado concurso público, no que diz respeito a idade, sexo, psicotécnico, dentes, altura, peso, entre outros, dependerá de uma justificativa plausível com base na lei e nos ditames da razoabilidade.
Concurso público: discriminação e princípios constitucionais
Por
Antônio Rodrigues Miguel
Destacado em 16 de Janeiro de 2013 às 13:08
O concurso público objetiva selecionar os melhores para a carreira pública. Eventuais restrições de ingresso com base em tatuagem ou gênero devem observar os princípios da proporcionalidade, igualdade e legalidade.