Segurança particular

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  • O regime jurídico da guarda portuária

    26/03/2014 16:16Alvaro Ramon Souto Oliveira 8

    Alvaro Ramon Souto Oliveira

    É evidente a necessidade de manutenção da Guarda Portuária como atividade-fim nas empresas de administração portuária, de modo a ser vedada qualquer forma de contratação por empresa interposta, que vão na contramão das normas internacionais.

  • Aposentadoria especial do vigilante

    12/02/2014 13:40Romildo Rodrigues 437

    Romildo Rodrigues

    Como agora há uma definição na legislação trabalhista de que a atividade de vigilante é perigosa, é possível o reconhecimento da sua especialidade, para fins previdenciários, no período posterior a 05/03/1997.