Revista de Superior Tribunal de Justiça
ISSN 1518-4862Intimação pessoal da Fazenda Nacional mediante entrega dos autos: jurisprudência do STJ
A Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, determinou que a intimação pessoal da Fazenda Nacional deveria ser feita com a entrega dos autos. Até então, exigia-se apenas que a intimação fosse pessoal, não necessariamente nos autos.
Sujeito ativo do ISS na Lei Complementar nº 116/03: alteração no entendimento do STJ
Principalmente a partir do julgamento do REsp 903.224/MG, começou a se firmar um novo entendimento no STJ, posteriormente ratificado quando do julgamento do REsp 1.117.121/SP.
Inversão do encargo probatório e do ônus financeiro em demandas ambientais
A maioria defende a inversão do ônus da prova em demandas ambientais, mas ainda se discute a repercussão na instrução processual, a exemplo dos custos para produção da própria prova invertida.
Reclamação ao STJ contra decisões das turmas recursais dos juizados especiais estaduais
I.INTRODUÇÃO Hodiernamente não é impossível nos depararmos com decisões totalmente absurdas, em total dissonância com o Direito ou com a pacífica jurisprudência dos tribunais superiores, ainda mais com a definição de metas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Felizmente, das…