Revista de Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
ISSN 1518-4862Lei Maria da Penha: garantia trabalhista
A Lei Maria da Penha garante a manutenção do contrato de trabalho da mulher vítima, como medida protetiva, que é a suspensão do contrato de trabalho, restando na inexecução recíproca das cláusulas pactuadas, pelo prazo fixado pelo magistrado, que não poderá exceder seis meses.
Rescisão no contrato de trabalho do empregado preso
Quando o empregado é preso, o contrato de trabalho fica suspenso, podendo ser rescindido pelo empregador, ficando a critério deste a modalidade a ser escolhida, levando-se em consideração o método menos prejudicial ao empregado e à própria Empresa.
Ampliação e extensão da licença maternidade e da licença paternidade
O governo defende que o novo período de licença-maternidade, de 180 dias, se torne obrigatório em todo o setor público e privado no país, bem como que seja ampliado o período de licença-paternidade, mediante argumento de que também é fundamental a participação masculina.
Licença paternidade: 120 dias para o pai adotante único
As relações familiares estão se modificando dentro de nossa sociedade. Uma das espécies de entidade familiar que vem crescendo bastante na sociedade moderna é a família monoparental. Regulamentada no artigo 226, § 4º da Constituição Federal, tal núcleo é formado…
Bolsa de qualificação profissional (BQP): alternativa viável em face da crise global
Sumário: 1. INTRODUÇÃO – 2. DA ORIGEM DA BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – 3. DA DEFINIÇÃO DA BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (BQP) E SUA NATUREZA – 4. DOS REQUISITOS PARA A VALIDADE DA BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (BQP) – 5.…
A suspensão do contrato de trabalho e a obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho – 3. Manutenção do plano de assistência médico-hospitalar quando da suspensão contratual – 4. Princípios norteadores da problemática – 5. Posições doutrinárias e jurisprudenciais contrárias – Hipóteses que…
A doença do empregado e o contrato de trabalho
1. A COMPROVAÇÃO DA DOENÇA DO EMPREGADO A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei (Súmula nº…
O novo inciso IX do art. 473 da CLT.
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 473, estabelece um rol de casos em que o empregado pode faltar ao serviço sem que haja qualquer desconto do respectivo salário (falta justificada). A Lei 11.304, de 11 de maio…