Revista de Taxa de estacionamento (Zona Azul)

Zona azul: danos a veículos e responsabilidade do município

Optando o poder público municipal pela cobrança de remuneração de estacionamento em via pública, de uso comum do povo, tem o dever de vigiar com responsabilidade pelos danos ocorridos nos locais de "zona azul".

Estacionamento em zona azul: taxa ou tarifa? O Município é responsável pelo carro?

Não há prestação de serviço privado pelo Município no ato de autorizar o uso da via pública por meio de zona azul, muito menos a prestação de serviço público que enseja a instituição da taxa de serviços.

Cobrança de estacionamento em zona azul: inconstitucionalidade

Se alguma cobrança realizada nos estacionamentos rotativos nas vias públicas deixar de respeitar os requisitos essenciais para a instituição de um tributo, haverá, inexoravelmente, desrespeito à ordem constitucional, e, portanto, deve ser extirpada.