Motivo do ato administrativo: controle judicial

Em que circunstâncias o Judiciário pode anular um ato administrativo? Existe algum espaço de mérito do gestor em que o juiz não pode se meter?

Novo CPC, controle de constitucionalidade e ampliação objetiva da coisa julgada

Considerando que a processualística civil é uma ciência base e transversal, impende o cotejo das inovações do CPC/15 com os demais ramos do Direito. No caso, estuda-se a ampliação objetiva da coisa julgada e suas nuances no controle de constitucionalidade.

Ato administrativo: diferenças entre motivo, motivação e teoria dos motivos determinantes

O texto procura estabelecer as diferenças entre os institutos da motivação, motivo e teoria dos motivos determinantes, assim como trazer o entendimento dos tribunais acerca da aplicação prática dos institutos.

Motivo e motivação no ato administrativo: o que vale?

A ausência de motivação invalida o ato por vício de forma. O STJ aplica a teoria dos motivos determinantes com base na boa-fé e confiança legítima.

Concurso público: controle das provas discursivas pelo Poder Judiciário

Havendo erro na correção da questão de prova de concurso público ou inobservância às regras previstas no edital, é possível a intervenção do Poder Judiciário, sendo necessária a produção de prova pericial.

Teoria dos motivos determinantes: quando o motivo vincula

A motivação é obrigatória nos atos administrativos? A maioria da doutrina e do STJ entende que sim, com base na legalidade, moralidade e direitos fundamentais.