Habilitação do MP no pólo ativo na defesa dos direitos individuais homogêneos

Peça da Procuradoria do Consumidor do Mato Grosso, em caso relativo a multa de mora superior ao limite de 2%, cobrada por companhia de água

Papel do Ministério Público na promoção dos direitos humanos

Por direitos humanos ou direitos do homem devemos que se tratam daqueles que o homem possui por sua própria natureza humana e pela dignidade que ela é inerente. Não resultam de uma concessão da sociedade política. Constituem sim, um dever…