Ação civil pública.

Em face da pluralidade de enfoques e formatos epistemológicos que podem ser adotados, escolhemos partir da análise de alguns elementos sociais, quais sejam: a justiça, o poder, o direito, o processo e o homem.

O sistema processual supraindividual e a responsabilização civil por danos causados ao meio ambiente.

Examina-se a ação civil pública como instrumento processual de inibição e de reparação de danos ambientais, com enfoque à tutela reparatória e à responsabilização civil. Defesa do Consumidor (CDC) e a Ação Civil Pública (ACP) como instrumentos integrantes do sistema processual supraindividual, paralelo ao sistema processual civil voltado para a solução dos conflitos intersubjetivos

A ação civil pública e a tutela aos interesses difusos e coletivos

1. Introdução O abandono do Estado Liberal Clássico e a evolução do papel desempenhado pelos membros da sociedade fez com que os indivíduos naturalmente passassem a se organizar em prol de um chamado interesse coletivo, o interesse de uma pluralidade…

Distinções entre a ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade

Apesar das tentativas de se afirmar que a ação direta de inconstitucionalidade e a ação civil pública possuem semelhanças que as tornam um processo objetivo, pode-se facilmente perceber que os mais variados aspectos distintivos podem ser apontados, distanciando os dois institutos referidos.

O controle de constitucionalidade em sede de ação civil pública

Merece específica abordagem a problemática conducente ao controle de constitucionalidade efetuado no âmbito de tais ações civis públicas.

A Defensoria Pública e o problema da "pertinência temática"

Estaria a atuação da Defensoria Pública condicionada à demonstração, no caso concreto, de que somente o interesse dos hipossuficientes (precisamente delimitados) estaria sendo tutelado por meio da medida judicial?

ADI nº 3.943: atentado contra a democracia

Argüiu-se a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 7.347/85, inserido por força da Lei nº 11.448/2007, que introduziu a Defensoria Pública como legitimada para propor ação civil pública.

Ação civil pública e o controle repressivo de constitucionalidade difuso ou aberto nos direitos individuais homogêneos

O ordenamento jurídico brasileiro adota o controle misto de constitucionalidade, exigindo-se que a lei em sentido lato ou atos normativos tidos como inconstitucionais sejam suprimidos através dos meios instrumentais dotados pela Constituição1 e leis infraconstitucionais2, distribuindo-se a diferentes órgãos do…

Jurisdição constitucional e reconhecimento incidenter tantum de constitucionalidade na ação civil pública

A problemática que envolve a declaração incidenter tantum de constitucionalidade na ação civil pública diz respeito ao caráter erga omnes da coisa julgada material, especialmente no caso de julgamento procedente do pedido.

Art. 16 da Lei da Ação Civil Pública e efeitos "erga omnes"

I – ApresentaçãoFoi com grande satisfação que recebi o convite de meu amigo Érico de Pina Cabral para participar deste I Congresso Brasileiro de Processo Civil Coletivo, realizado pela Associação Goiana do Ministério Público – AGMP, entidade de que tive…

Comentários, sob uma ótica crítica, acerca da modificação realizada no art. 16 da Lei de Ação Civil Pública pela Lei nº 9.494/97

SUMÁRIO: 1. Intróito 2. A necessidade processual e social da implementação de novos instrumentos normativos para a defesa dos "novos direitos" 3. A coisa julgada secundum eventum litis na Lei da Ação Civil Pública 4. A modificação realizada no art.…

A legitimidade da Defensoria Pública para propositura da ação civil pública

I. A legitimidade ativa ad causam no direito processual coletivo             A legitimidade ativa para propositura das ações coletivas constitui um dos mais complexos temas do direito processual coletivo comum. Isso porque, durante muitos anos, boa parte da doutrina e jurisprudência…

Segurança pública: direito difuso e ação civil pública

O direito à segurança é essencial e garante eficácia aos demais direitos fundamentais. Como o Estado deve assegurar esse direito frente a sua omissão em políticas públicas?

Ação civil pública em matéria tributária

INTRODUÇÃOA defesa dos direitos coletivos tem experimentado uma grandiosa evolução nas últimas décadas. O direito de ação apresentou um generoso alargamento em suas bases, agora alcançando não só indivíduos por si só, mas também grupos sociais. Esse fato acabou por…

Ação civil pública no Código de Defesa do Consumidor

Sumário :1. Introdução -2. Ação civil pública - 21 – A ação civil pública no direito estrangeiro - 2.2 -Conceito - 2.3 - Jurisdição na ação civil pública - 2.4 - Competência - 3. Conclusão - 4. Bibliografica1. IntroduçãoO presente…

Legitimidade na ação civil pública

Antes que se estude o problema da legitimidade da ação civil pública, imprescindível é que se tenha uma idéia geral dessa ação que veio revolucionar o sistema processual vigente, pelas inovações que introduziu.           A ação civil pública surgiu com a…

O Parquet na defesa dos direitos individuais homogêneos

Sumário: I. Introdução. Da Inconstitucionalidade como mera Causa de Pedir na Ação Civil Pública. Da Legitimidade do Ministério Público para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos. Da Inconstitucionalidade do Raciocínio Inverso. Da Taxa de Iluminação Pública como Relação de Consumo.…

Legitimidade do Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneos

1 - "Evolução" do conceito de Estado, direitos fundamentais e intervencionismo estatalPor suas conseqüências funestas no âmbito social e econômico, em meados do séc. XIX, deu-se início às reações contra o Estado Liberal. Durante o período do não-intervencionismo estatal assegurado…

Legitimação constitucional do Ministério Público para ação civil pública em matéria tributária, na defesa de direitos individuais homogêneos

A Constituição da República, em vigor, apregoa que "o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (CF, art. 127, caput),…

Medida Provisória nº 1.570 e atentado à Constituição

"MEDIDA PROVISÓRIA: uma reflexão por quem entende do assunto" * "O Executivo abusa da paciência e da inteligência do país, quando insiste em editar medidas provisórias sob o pretexto de que, sem sua vigência imediata, o Plano (econômico Collor) vai…