Tudo de Ação civil pública
BacenJud e bloqueio liminar de bens em ações civis públicas para ressarcimento de usurpação mineral.
No que concerne às ações civis públicas em face da usurpação mineral, a Lei nº 11.382/2006 deu instrumentos para que se acabe com a impunidade daqueles que extraíram sem título, danificando o meio ambiente, causando, assim, lesão social significativa.
Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico
A proteção do patrimônio cultural passa necessariamente por instrumentos importantes, tais como o registro, o tombamento e a desapropriação, bem como pela utilização da ação civil pública e da ação popular.
Ação civil pública e controle de constitucionalidade
Resta perfeitamente cabível o controle de constitucionalidade difuso mediante o instrumento da ACP, porém, desde que o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental se constitua verdadeira causa de pedir e não, propriamente o pedido.
Competência na ação civil pública ambiental
A competência para julgar as contravenções penais ambientais é da Justiça Estadual. Desloca-se para a Justiça Federal nos crimes ambientais praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou suas autarquias ou empresas públicas.
Improbidade: "in dubio pro societate" x presunção de legitimidade
A Ação Civil Pública deve respeitar a presunção de legalidade dos atos administrativos, evitando punições indevidas a servidores. O princípio "in dubio pro societate" justifica seu uso nesse contexto?
A legitimação para tutela jurisdicional coletiva dos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913/89)
Aspectos Gerais da Lei nº 7.913/89A Lei nº 7.913 de 7 de dezembro de 1989 dispõe sobre a ação civil pública a ser proposta pelo Ministério Público para a apuração de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de…
Ação civil pública: irregularidades em cadeia pública
O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação civil pública para eliminar irregularidades na cadeia pública do Município de Pombal, com vários pedidos, desde a classificação dos presos até o fornecimento de assistência material, social, educacional e jurídica.
Da inaplicabilidade do prazo prescricional da ação popular às ações civis públicas de objeto distinto
Nas ações coletivas dos expurgos inflacionários, algumas decisões judiciais têm equivocadamente aplicado analogicamente o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65.
Inversão do encargo probatório e do ônus financeiro em demandas ambientais
A maioria defende a inversão do ônus da prova em demandas ambientais, mas ainda se discute a repercussão na instrução processual, a exemplo dos custos para produção da própria prova invertida.
Ação civil pública para dispensação de medicamentos de alto custo em tratamento de câncer
Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União que versa sobre dispensação de medicamentos de alto custo para tratamento de câncer. Foi concedida liminar pela 2ª Vara Federal de Juiz de Fora (MG). A política pública atual não atende à demanda por saúde da população, exigindo a intervenção de órgãos como a Defensoria Pública em favor dos pacientes, considerando a gravidade da doença e o elevado custo dos remédios.
A competência para a ação civil pública por improbidade administrativa segundo o STF
Os julgamentos proferidos pelo STF nos autos da Reclamação 2138/DF e da Petição 3211-QO/DF, de um lado e, do outro, o relacionado à ADI 2797/DF parecem possuir entre si uma relação de contradição.
Ação civil pública e proteção ambiental
Nos expressos termos do art. 225, § 3º, da Constituição da República, "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos...
A legitimidade do Ministério Público para a instauração de ação civil pública em matéria tributária
No tocante à defesa dos interesses supraindividuais envolvendo questões tributárias, a legitimação constitucionalmente atribuída ao "Parquet" tem sido limitada.
Ação civil pública e o controle de constitucionalidade
Acreditamos que a solução mais coerente é a restrição à possibilidade de declaração incidental de constitucionalidade apenas quando presente na causa de pedir e não no pedido.
Breves considerações acerca dos princípios do projeto de nova lei de ação civil pública
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A Coletivização dos Direitos 3. Princípios e Regras 4. A Principiologia do Projeto de Lei. 5. Considerações Finais. 6. Referências Bibliográficas1. INTRODUÇÃO Se a força de um povo equivale à força de seu sentimento de justiça…
A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública.
A propositura de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública fortalece o caminho democrático. Contudo, o Ministério Público questiona a constitucionalidade dessa legitimação.
A legitimidade da Defensoria Pública para o ajuizamento da ação civil pública.
1. O legislador infraconstitucional, em louvável iniciativa, editou a Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que alterou o rol de legitimados à propositura da ação civil pública para neles incluir a Defensoria Pública, instituição constitucionalmente vocacionada à…
A ilegitimidade do Ministério Público no ajuizamento de ação civil pública em matéria tributária
RESUMO: O presente artigo nasceu de memorial fazendário de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 576.155, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, cujo objeto é acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que decretou...
Ação civil pública: a impropriedade da limitação da decisão à competência territorial do órgão prolator
1. Intróito Instrumento de relevante pacificação social, a ação civil pública vinha se desenvolvendo a passos largos, quando então o Estado brasileiro enseja os primeiros sinais de arrependimento, emitindo, nos idos de 1997, mais uma de suas criativas Medidas Provisórias.…
