Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
É possível acumular aposentadoria e duas pensões de regimes distintos? O artigo mostra que a Constituição e a EC 103/2019 permitem a tríplice acumulação previdenciária.
Se um servidor acumula licitamente duas aposentadorias e fica viúvo, terá o direito de acumulá-las com a pensão por morte, somando um três benefícios?
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