Tudo de Administração Tributária
Efeitos penais do parcelamento do débito tributário
Por
Helio Telho Corrêa Filho
Destacado em 28 de Dezembro de 1997 às 00:00
O art. 34, da Lei 9.249, de 26/12/95, ressuscitou velha conhecida, e não menos polêmica, causa de extinção da punibilidade exclusiva dos delitos de natureza tributária (arts. 11, §§ 1º e 2º, da Lei 4.357/65; 2.º, da Lei 4.729/65; 18,…
