A quebra do sigilo bancário, o pacote antielisivo, o código tributário do Reich e o ideal de Direito

"Quando os selvagens da Luisiania querem ter frutas, cortam a árvore e apanham a fruta. Eis o governo despótico." Charles de Secondat, Baron de Montesquieu. Há alguns dias tivemos o prazer de ler o artigo "Que país e este?" (1),…

Quebra do sigilo bancário

BREVES CONSIDERAÇÕES: As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes as contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo…

O Tribunal do Santo Ofício da inquisição fiscal

A recente aprovação pelo Senado da lei que permitirá à Receita Federal quebrar o sigilo bancário de qualquer pessoa, está gerando grande indignação entre os juristas, face ao claro retrocesso histórico e as inconstitucionalidades representadas por essa iniciativa. Tal atitude…

O abuso do Fisco:

Apesar da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada nas Súmulas n° 70, n° 323 e n° 547, o Fisco federal, estadual e municipal continua insistindo em suas práticas arbitrárias, geralmente alegando a necessidade de combater as fraudes dos contribuintes.…

REFIS: necessidade de sua real compreensão

O assunto "REFIS" tem gerado grandes polêmicas, levantando as mais diversas opiniões desde a edição da primeira Medida Provisória ocorrida em outubro de 1999 até o presente momento. Defensores e opositores ao programa tem se manifestado não só em publicações…

REFIS e a teoria da conspiração

Desde a implantação do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, foram observadas inúmeras discussões e esforços doutrinários no sentido de demonstrar as falhas do sistema idealizado, principalmente no que tange à sua constitucionalidade. Tais esforços, inobstante heróicos, prestando-se a defender…

Sobre a prisão de contribuintes inadimplentes

Acompanha-se do noticiário uma tendência do poder público, nos últimos anos, em promover o encarceramento de contribuintes inadimplentes, na esperança de que, com isso, se resolverá a notória insuficiência da arrecadação tributária. O tema merece uma profunda reflexão, uma vez…

Depósito administrativo para recurso fiscal: o erro do Supremo

Um dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro é o do direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal nos seguintes termos: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a…

MP 1.973-61 e o depósito administrativo para recurso ao Conselho de Contribuintes

Para que as leis sejam respeitadas, é preciso que haja a certeza da punição. De nada servem os direitos e garantias teoricamente enumerados na Constituição Federal, se não pudermos contar com um Judiciário forte, imparcial, rápido, eficiente e acessível a…

REFIS nos Estados

À semelhança do que já ocorreu no plano federal, com a instituição do Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido por REFIS, vários Estados da federação (Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de…

Abuso de fiscalização x poder discricionário

Caio Tácito, em estudo denominado "O abuso do Poder Administrativo no Brasil", datado de 1959, dizia, a pretexto do tema apresentado, que "Autoridade e Legalidade são conceitos antinômicos que no entanto, se completam. O intervencionismo do Estado aumenta o poder…

Programa de Recuperação Fiscal - REFIS:

O Governo instituiu, através da Medida Provisória nº 2.004-3-3, de 14 de dezembro de 1999, o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, objetivando a regularização de créditos da União. Podem se beneficiar do Programa as Pessoas Jurídicas em débito com…

Ilegalidade da inscrição do nome do contribuinte no SERASA por Prefeitura Municipal

A Prefeitura Municipal de Curitiba está sancionando um projeto para a inclusão do nome dos contribuintes devedores de impostos municipais inscritos na dívida ativa no cadastro de restrição de crédito da SERASA – Centralização de Serviços de Bancos.Trata-se de um...

Apreensão de mercadorias e indenização por perdas e danos

1. INTRODUÇÃOFreqüentemente agentes das Secretarias de Fazenda dos Estados apreendem mercadorias em situação que consideram irregular, com o propósito de coagir o contribuinte ao pagamento do ICMS. Como as mercadorias são indispensáveis ao empresário, a quantia exigida pelo Fisco geralmente…

MP 1621: depósito recursal. Preclusão do direito de buscar a tutela judicial. Inconstitucionalidades.

Antes de tecer considerações acerca da indigitada Medida Provisória nº 1.621 e suas malfadadas reedições, cabe trazer à colação as seguintes considerações ligadas ao tema: O desrespeito às Constituições e às Instituições Democráticas, no Brasil, vêm de longa data e…

CNPJ: a hora da decisão

Acreditando na hipótese (cada vez mais remota) de que ainda exista algum bom senso na Receita Federal, esperamos que sejam imediatamente revogadas as normas que criaram o tal de CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – uma vez que…

Efeito vinculante administrativo em matéria tributária:

Atualmente, coexistem dois conjuntos normativos viabilizadores do chamado efeito vinculante administrativo, ou seja, observância nos atos praticados pela administração tributária federal das decisões definitivas e uniformes dos Tribunais Superiores.Convém ressaltar a relevância e correção da adoção deste expediente ante a...

CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

1 – INTRODUÇÃO No último dia 05 de março, a Secretaria da Receita Federal (SRF) editou Instrução Normativa instituindo o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, substituto do CGC – Cadastro Geral de Contribuintes, atualmente em vigor. Tal instrução…

Dívida ativa da Fazenda Pública

A Lei 6830/80 consagrou definitivamente a tendência doutrinária de diferenciar a execução judicial da execução administrativa ou, na expressão de Silva Pacheco, não há que confundir a cobrança judicial da cobrança administrativa. (1)A cobrança - atividade destinada a receber o…

Efeitos e natureza jurídica do parcelamento administrativo de créditos tributários

1) A Extinção dos Créditos Tributários O tributo não se perpetua no tempo, como de sorte ocorre em todo o campo das obrigações, sejam elas privadas (1) ou públicas. Pelo contrário, nasce para ser satisfeito, nos termos da lei (ex…