Tudo de Administração Tributária
Irretroatividade dos efeitos da lei complementar nº 105, de 10/01/2001
Este artigo tem por escopo analisar se os efeitos da Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, são retroativos ou não, haja vista ter a aludida Lei Complementar revogado o artigo…
Inconstitucionalidade da retroatividade de leis, inclusive da LC 105, que autoriza a quebra do sigilo bancário
Os diversos Tribunais Pátrios, inclusive o Supremo Tribunal Federal, ao tratarem da questão da retroatividade de leis, vem manifestando entendimento de sua possibilidade jurídica, desde que haja menção expressa no texto legal e respeite-se o direito adquirido, o ato jurídico…
Parcelamento de débito tributário e depósito judicial.
I.Intróito.Amiúde contribuintes se dirigem à Administração Tributária e confessam suas dívidas (uma das condições suficientes para a concessão do parcelamento) com uma única e exclusiva finalidade, quer seja, a obtenção do parcelamento.[1] Após o cumprimento das formalidades legais, o parcelamento…
A exigência de certidões negativas
1. IntroduçãoA exigência de certidão negativa de débito tributário constitui hoje um dos maiores obstáculos ao desempenho de certas atividades, especialmente daquelas que envolvem contratações com o Poder Público. Muitos são os casos nos quais o contribuinte se vê obrigado…
A norma antielisão e outras alterações no CTN
SUMÁRIO: 1. Introdução 2. A norma antielisão 3. Imunidade das instituições sociais sem fins lucrativos 4. O fato gerador do imposto de renda 5. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e parcelamento 6. Extinção do crédito tributário pela dação em…
A quebra do sigilo bancário:
"Muitas das pessoas que hoje atribuem pouca importância à separação dos Poderes, não percebem que iniciam o caminho para a ditadura". (FRIEDRICH MÜLLER, apud Mário Guimarães. O juiz e a função jurisdicional, Forense, 1958, pp. 49-50)I. INTRODUÇÃOMais uma vez é…
A norma antielisão e seus efeitos.
Sumário: I – Introdução; II – Da elisão e evasão fiscal; III - Dos princípios constitucionais; III.1 – Legalidade tributária e tipicidade fechada; III.2 – Capacidade contributiva; III.3 – Liberdade e solidariedade; III.4 – Princípios em colisão e a ponderação…
Mandado de segurança contra quebra de sigilo bancário (Lei Complementar nº 105)
Petição argüindo a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário através de decisão exclusiva da autoridade administrativa mediante a Lei Complementar nº 105/2001 e o Decreto nº 3.724/2001, que aborda temas não abordados nas ações diretas de inconstitucionalidade já ajuizadas perante o STF.
A inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário preconizada pela lei complementar nº 105
Premissa indispensável na elaboração de qualquer Constituição, por imposição do chamado conceito ideal de constituição introduzido no século XIX, consiste os Direitos e Garantias do Cidadão não só um instrumento concebido para assegurar o reconhecimento de direitos individuais e participação…
Depósito Recursal Tributário
1. IntroduçãoA instância máxima do Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal, tem por competência precípua a guarda da Constituição Federal, na forma do caput do art. 102 da Carta Magna. Esta disposição norteia o pensamento do Poder Judiciário, especialmente daquela…
Mandado de segurança contra uso da CPMF para quebra do sigilo fiscal
Mandado de Segurança objetivando a nulidade do procedimento fiscal instaurado a partir da nova redação dado à Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, pela ilegalidade do "cruzamento" dos dados arrecadatórios da CPMF para fiscalização e cobrança de outros tributos e contribuições, relativo aos exercícios fiscais anteriores à 2001.
Incontitucionalidade da quebra do sigilo bancário, será?
É com grande espanto que acompanhamos a grande discussão que se formou no meio jurídico com o advento da LC 105/01 e do Dec. 3724/01, onde a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal passa a ser autorizada sem a…
Arrolamento fiscal de bens
BREVE HISTÓRICOO arrolamento de bens promovido pela Receita Federal vem sendo considerado pelas autoridades fazendárias como uma inovação extremamente positiva e que contribui em muito para garantir a liquidação do crédito tributário. Opinião diversa, como seria de se supor, possuem…
A constitucionalidade da transferência do sigilo bancário para o fisco preconizada pela Lei complementar nº 105/2001
Com a edição da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, o debate acerca do sigilo bancário assumiu proporções não experimentadas anteriormente. Pelo menos três ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas perante o Supremo Tribunal Federal perseguindo...
Norma anti-elisiva e a Lei Complementar nº 104/2001
No início do ano de 2.001, a imprensa, com editoriais, reportagens e declarações de autoridades fazendárias, alardeou o efetivo advento de um pacote governamental anti-sonegação, composto pelas Leis Complementares n. 104 e 105 e pelo Decreto n. 3.724, todos de…
Manutenção do sigilo bancário através de norma infraconstitucional
Um fato novo no meio jurídico vem causando controvérsias. É a alegada a inconstitucionalidade da Lei Ordinária n.º 10.174/2001, da Lei Complementar n.º 105/2001 e de seu regulamento, o Decreto n.º 3.724 de janeiro de 2001. A divergência se refere…
Leis complementares 104 e 105/2001.
O Brasil, no campo da tributação, vive dias angustiantes. Qualquer documento apontando tributo a pagar - e são muitos - vira confissão de dívida e implica imediata inscrição em dívida ativa, prejudicando a defesa do contribuinte. Aforada a execução fiscal,…
Nulidade da autuação fiscal contra o substituído do ICMS na época da vigência de liminar.
I – A introduçãoDiversas empresas submetidas ao Regime da Substituição Tributária chamada "para frente", na condição de Substituídas, ajuizaram ações judiciais com o fim de não sofrerem a cobrança antecipada do ICMS/ST-SP1. Muitas destas empresas Substituídas obtiveram nas suas ações…
Argumentos contra a quebra do sigilo
A Advocacia Geral da União já enviou, ao Supremo Tribunal Federal, as informações de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), sendo duas do Partido Social Liberal e uma da Confederação Nacional do Comércio, ficando pendente resposta somente a última ação…
Da lei contra elisão fiscal
Apesar das declarações dadas a imprensa pelo Dr. Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal ("Elisão fiscal é coisa de contribuinte esperto", "Elisão é contra a isonomia"), em defesa do projeto de lei que resultou na lei complementar 104 de 10.02.2001,…
