Abolitio criminis por um dia: prejuízos ao interesse público

O instituto da norma penal em branco heterogênica não coaduna com modelo de Estado adotado pelo Brasil após a promulgação da CRFB/88 pelo fato de, em sua essência, ser um instrumento apto a driblar o processo democrático de criação do direito.

Agências executivas e contratos de gestão.

Órgãos da administração direta, empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenhem serviços/atividades exclusivas do Estado podem ser qualificados como agência executiva.

Das agências executivas

Sumário: 1. Introdução. 2. Agências executivas. 3. O Decreto nº 2487, de 02 de fevereiro de 1998. 3.1. Qualificação como Agência Executiva. 4. O Decreto nº 2488, de 02 de fevereiro de 1998. 4.1. Organização administrativa das Agências Executivas. 5.…