Acesso universal a cargo públicos: conflito com a EC n. 51/06

A EC nº 51/06 poderia ter criado exceção à regra geral de obrigatoriedade de concurso público para acesso efetivo a cargos e empregos públicos?

Remuneração do ACS e dos ACE após federalização (EC 120/2022)

Há necessidade de criação de novas leis pelos demais ente da federação?

Federalização do vencimento de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias

Os Estados e Municípios que possuam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, nos seus quadros de pessoal, deverão proceder ao pagamento do vencimento desses servidores tendo como base o novo piso salarial, que entrou em vigor em 06/05/2022.

Insalubridade para agentes de endemias:possibilidade ou não de pagamento

Trata-se de parecer favorável ao pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes de Endemias do Município.

Manutenção de focos do Aedes aegypti: aspecto criminoso e afronta à função social da propriedade

Para aqueles moradores que recusam a visita de agentes de saúde e combate ao mosquito em área onde já se observa a ocorrência da doença, pode haver flagrância de crime que autoriza entrada na casa sem consentimento do morador.

Agentes comunitários de saúde e fixação de salário por portaria do Ministério da Saúde

O presente parecer tem o objetivo de verificar a legalidade e constitucionalidade de fixação de salário de agentes comunitários de saúde através de critérios de portaria do Ministério da Saúde.

Agentes comunitários de saúde e adicional de insalubridade

É a partir do contato in loco, nos domicílios, que nasce a discussão sobre a atividade desenvolvida pelo agente comunitário de saúde como sendo insalubre ou não.