Paradigma de uma efetividade possível: a positivação da tutela antecipada na lei processual civil e o princípio constitucional da proporcionalidade

É de lamentar que o Estado, através da atividade política legislativa, não tenha dimensionado a essência do processo, e semeie a inefetividade, quando veda a concessão de liminar contra o poder público (1), em autêntico ato de força, em velada…

Tutela antecipada contra a Administração Pública e dispensa de precatório

"O tempo exerce uma forte influência na sua configuração, pois ele há de sempre atuarcomo um fator positivo para que a norma formal alcance o seu objetivo que é a entrega rápida da prestação jurisdicional"(´Eficácia da Medida Cautelar´, de lavra…